Processual penal. “habeas corpus”. Ministério público federal. Testemunha de acusação. Desistência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Liberdade provisória. Ordem denegada.
Rel. Des. Klaus Kuschel
Written by Élcio Pinheiro de Castro
