Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Art. 2º, da lei nº 8.176/91 e art. 55, da lei nº 9.605/98. Concurso aparente de normas. Inocorrência. Bens jurídicos tutelados diversos. Concurso formal. Recurso provido.Rel. Des. I''talo Fioravanti Sabo[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/006800/200638120068972_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2006.03.00.022456-0/sp
Penal - crime ambiental. Artigos 40 e 48 da lei 9.605/98 - prova pericial - elementar do tipo do artigo 40 da lei ambiental não configurada. Artigo 48 da lei ambiental - crime de menor potencial ofensivo - indícios de autoria e prova da materialidade delitiva - possível, em tese, a concessão da transação penal…
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Apelação Criminal Nº 2008.70.02.007084-7/pr
Penal. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Prova emprestada. Testemunha do juízo. Competência.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 83.788/mg
Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Revogação pela Lei n.º 12.015/09. Novatio legis in pejus. Abolitio criminis inexistente.Rel. Min. Laurita VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Comitê Da América Latina Sobre Regras Para Tratamento De Presos Apresenta Relatório Ao Presidente Do Stf
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu na tarde desta quarta-feira (2) representantes do Comitê Permanente da América Latina para revisão das Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, do qual o vice-presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, é o presidente. De acordo com o coordenador científico do Comitê, Edmundo…
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Apelação Criminal Nº 2006.36.01.000533-6/mt
Processo penal. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Descaminho. Transporte internacional de munição sem autorização. Art. 18 da lei 10.826/03. Insuficiência probatória quanto ao crime de tráfico. Materialidade e autoria comprovadas em relação aos demais delitos. Dosimetria. Veículo utilizado como instrumento do crime. Restituição. Impossibilidade. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. Rosimayre Gonçalves De Carvalho[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2006/000500/200636010005336_2.doc']
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Habeas Corpus Nº 2007.03.00.103872-6/sp
Processo penal - crime atribuído a funcionário público - inobservância da formalidade prevista no art. 514 do cpp - proteção ao cargo público e não à pessoa que o ocupa - prejuízo não comprovado - nulidade relativa - ordem denegada.Rel. Des.luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Criminal Em Sentido Estrito Nº 2007.71.00.028726-9/rs
Penal. Processual penal. Rejeição da denúncia. Evasão de divisas. Manutenção de depósitos no exterior não declarados. Ausência de extrato bancário.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 99.292/rs
Penal. Prescrição. Exclusão de qualificadora em acórdão confirmatório da sentença de pronúncia. Marco inicial da contagem do prazo prescricional. Não ocorrência da causa extintiva da punibilidade.Rel. Min. Eros GrauPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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O Novo Entendimento Dado Aos Usuários De Drogas Ilícitas: Doente Ou Delinquente?
Rodrigo Silveira Da Rosa[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_12_2009.pdf']
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