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Cárcere Privado Domiciliar
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Apelação Em Liberdade: O Supremo Tribunal Federal E O Direito De Recorrer Em Liberdade
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A Questão Prisional
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Mantida Ação Penal Contra Advogado Investigado Por Suposto Esquema De Venda De Sentenças
Em decisão liminar, o ministro Dias Toffoli manteve o curso da ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo contra um advogado acusado de participação em suposto esquema de venda de sentenças judiciais. Toffoli indeferiu liminar em Habeas Corpus (HC 100172) impetrado pela defesa do advogado com o pedido de trancamento…
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Ministro Ricardo Lewandowski Nega Liminar A Acusado De Tentativa De Homicídio Qualificado
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar no Habeas Corpus (HC) 101383, impetrado em favor de J.M., acusado de tentativa de homicídio qualificado. Por meio do HC – que contesta decisão do Superior Tribunal de Justiça, na qual indeferiu pedido idêntico formulado em outro habeas – a defesa…
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1ª Turma Mantém Prisão Preventiva De Condenado Por Tráfico De Crack
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a prisão preventiva de G.C.F, preso em flagrante quando estaria para receber cinco quilos de crack em Lavras, no interior de Minas Gerais. Após o trâmite do processo, G.C. foi condenado em primeira instância a seis anos e dez meses de…
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Negado Trancamento De Ação Penal Contra O Ex-senador Luiz Estevão (pmdb-df)
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, nesta terça-feira (1), ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 99397, em que o empresário e ex-senador pelo Distrito Federal Luiz Estevão (PMDB) pretendia que fosse trancada ação penal contra ele movida por evasão de divisas e manutenção de conta bancária no exterior.…
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Maior De 70 Anos Na Data Do Julgamento Da Apelação Não Tem Direito À Redução Do Prazo Prescricional
Não há redução do prazo prescricional se, ao julgar apelação, o tribunal confirma a condenação. Por decisão unânime, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 96968) a F.A.G. Ele pedia o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, contando o tempo pela metade, ao alegar que era maior de…
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Mantida Prisão De Tenente-coronel Da Pm Acusado De Envolvimento Com Milícia No Rio De Janeiro
Por unanimidade, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso apresentado pela defesa de um tenente-coronel da Polícia Militar (PM) preso sob acusação de envolvimento com a formação de milícia na cidade do Rio de Janeiro. Além do PM, um deputado estadual também está entre os 11 acusados. A defesa ingressou com recurso…
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