Penal – falsidade ideológica e uso de documento falso – arts. 299 e 304 do código penal – conflito aparente de normas – subsidiariedade e consunção – progressão criminosa – existência de autonomia nas condutas delituosas – crimes com potencialidades lesivas próprias – inexistência de nexo de dependência entre os delitos – exacerbação da pena-base…
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Apelação Criminal Nº 2008.61.19.003169-4/sp
Penal. Processual penal. Tráfico de droga. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inadmissibilidade. Liberdade provisória. Tráfico. Inadimissibiidade.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 2009.04.00.041554-9/pr
Processo penal. Habeas corpus. Cartas precatórias. Prova testemunhal. Oitiva. Necessidade. Contraditório e ampla defesa preservados.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 96.678/sp
Habeas corpus. Impetração contra ato de Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça que, monocraticamente, indeferiu liminarmente a inicial de habeas corpus por violação da Súmula nº 691/STF. Não observância do princípio da colegialidade. Ordem concedida de ofício. Precedentes da Corte. 1. Decisão da Ministra do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente, com base…
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Stj Mantém Prisão De Condenado Pela Prática De Crimes Contra A Vida
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Rocha, negou habeas corpus a acusado de prática e tentativa de homicídio, formação de quadrilha, porte e uso ilegal de arma de fogo. O ministro rejeitou as alegações da defesa e manteve o acórdão Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Dados do…
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Suspensa Ação Contra Diretores Da Camargo Corrêa Baseada Em Denúncia Anônima
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu provisoriamente o andamento da ação penal que tramita na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de São Paulo (SP) contra três diretores da empresa Camargo Corrêa. A decisão é do presidente do Tribunal, ministro Cesar Asfor Rocha, e vale até julgamento definitivo do habeas corpus pela Sexta Turma.…
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Apelação Criminal Nº 2006.40.00.000307-3/pi
Penal. Processual penal. Desenvolvimento clandestino. Atividades de telecomunicações. Art. 183 da lei 9.472/97. Serviço de radiodifusão comunitária. Baixa potência. Não configuração. Preliminar de prescrição rejeitada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/13_01_2010.pdf']
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Apelação Criminal Nº 2004.61.81.004486-4/sp
Penal. Crime contra a ordem tributária. Imposto sobre a renda. Omissão de informações. Movimentação financeira incompatível com a renda declarada. Lançamento por arbitramento. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso provido.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus N° 2009.04.00.036320-3
Processo penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico internacional de entorpecentes (cocaína). Delito tipificado nos arts. 33 e 40 da lei 11.343/2006. Crime hediondo. Inafiançabilidade. Precedentes dos e.stf e stj. Prisão preventiva. Risco à ordem pública e à instrução criminal. Cadeia pública de guairá. Condições precárias.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique…
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Habeas Corpus Nº 98.504/mg
Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Novo título prisional. Não ocorrência de prejuízo da ação no caso de tráfico de drogas. Necessidade de estar solto para recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão: não ocorrência. Quantidade de droga apreendida e periculosidade…
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