Penal. Peculato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Materialidade e autoria comprovadas.Rel. Des. Néfi CordeiroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 85.149/pe
Ação penal. Prova. Oitiva de testemunhas de acusação. Antecipação. Admissibilidade. Processo suspenso, apenas com relação a um dos réus. Nomeação de advogado dativo. Participação efetiva. Ofensa ao princípio do contraditório. Inexistência. Ordem indeferida. Não obstante não seja urgente de per si a prova testemunhal, justifica-se-lhe a antecipação quando, suspenso o processo em relação apenas a…
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Apelação Criminal Nº 2003.39.00.013494-4/pa
Penal – processual penal – crime contra o meio ambiente – pessoa jurídica – autoria – falsidade de atpf’s – absorção do crime contra a ordem tributária.Rel. Des. Jamil Rosa De Jesus Oliveira[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/16_01_2010.pdf']
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Habeas Corpus N° 2009.04.00.039835-7/rs
Penal e processo penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Possibilidade. Prisão preventiva. Necessidade. Antecedentes criminais.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.918/rs
Habeas corpus. Penal e processual penal. Decisão de Ministro do Superior Tribunal de Justiça indeferitória de liminar em revisão criminal. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP. Peculiaridades do caso concreto. Possibilidade de suspensão da execução da pena para aguardar o julgamento da ação revisional em liberdade. 1. Decisão…
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Apelação Criminal Nº 2003.36.00.008200-0/mt
Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Prescrição. Inocorrência. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria reformada.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/primeira/janeiro10/15_01_2010.pdf']
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Habeas Corpus Nº 2009.03.00.023778-5/sp
Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Testemunha não localizada. Requerimento de substituição e de oitiva de outra testemunha. Substituição deferida e nova oitiva indeferida. Testemunha novamente não localizada. Indeferimento de oitiva. Inexistência de cerceamento de defesa. Ordem denegada.Rel. Des. Márcio MesquitaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Agravo Em Execução Penal N° 2009.71.04.001555-1/rs
Agravo em execução penal. Descaminho. Art. 334 do cp. Condenação igual a um ano. Prestação de serviços à comunidade. Cumprimento em menor tempo. Art. 46, caput, e § 4º, do cp. Possibilidade. Interpretação sistemática.Rel. Des. Tadaaqui HirosePara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Habeas Corpus Nº 99.052/pr
Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Suposta deficiência da defesa técnica do paciente durante a fase judicium acusationis. Alegação de que a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inc. IV, do Código Penal não teria respaldo nas provas dos autos. Majoração da pena base. Inadmissibilidade da discussão na via eleita. Reexame de fatos…
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Stj Mantém Decisão Que Pune Usina Paulista Por Crime Ambiental
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de liminar em uma medida cautelar apresentada pela Usina Santo Antonio S/A, de São Paulo, que tinha como objetivo suspender decisão na qual a empresa foi condenada à recuperação de reserva florestal onde houve dano ambiental. A empresa alegava que as medidas impostas na condenação seriam extremamente…
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