Penal. Crime de roubo qualificado (artigo 157, § 2º, i, ii e v, c/c artigo 14, ii, ambos do código penal). Tentativa (artigo 14, ii, cp). Porte ilegal de arma de fogo (artigos 14, caput e 16, iv, ambos da lei 10.826/2003). Princípio da consunção. Reconhecimento. Dosimetria. Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes. Causas especiais…
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Apelação Criminal Nº 0006516-20.2004.4.03.6000/ms
Penal. Apelação criminal. Sonegação fiscal. Despesas médicas não comprovadas. Condenação mantida. Afastado o aumento pela continuidade delitiva. Multa substitutiva destinada à união federal de ofício. Recurso parcialmente provido. 1. Recurso do réu condenado pelo crime do artigo 1º, I e II, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva, por reduzir tributo (IRPF), mediante prestação de…
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Apelação Criminal Nº 0003526-15.2004.404.7201/sc
Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Imposto de renda pessoa física (irpf). Prescrição. Termo inicial. Nulidade. Inocorrência. Autoria comprovada em relação ao corréu que atuou na condição de contador. Ausência de dolo por parte daquele que lhe contratou os serviços de contabilidade. Elemento…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 107.760/df
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Crime de furto qualificado e corrupção de menores. Alegação de atipicidade da conduta, quanto ao crime de Corrupção de menores. Art. 1° da lei n° 2.252/54. Natureza Formal.precedentes. Improcedência. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade…
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Mantida Ação Penal Contra Acusados De Assassinar Deputada Alagoana
O ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu a liminar requerida no Habeas Corpus (HC) 110771, interposto por L.A.P. e negou seguimento (arquivou) ao HC 110770, proposto por A.C.A.V. e J.A. Todos são acusados de participar do assassinato da deputada federal de Alagoas Ceci Cunha e de outras três pessoas, em 1998. Assim,…
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Negada Liberdade A Acusado De Matar Servidora Do Mp Do Amapá E Seus Dois Filhos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Habeas Corpus (HC 110351) impetrado pela defesa de W.L.R.C., acusado de matar a servidora do Ministério Público do Amapá Caroline Camargo Rocha Passos e seus dois filhos, Marcelo (de 17 anos) e Vitória (de 11), no dia 10 de maio de 2010, na…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0028153-46.2008.4.01.3800/mg
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Uso de documento público federal falsificado. Passaporte. Denúncia. Capitulação. Recebimento parcial. Incorreção. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Prazo prescricional. Não-cumprimento. 1. Somente em casos excepcionais o Magistrado, no juízo de prelibação, altera a capitulação do crime imputado na denúncia, porquanto, nesse momento, atem-se exclusivamente ao exame dos pressupostos de…
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Apelação Criminal Nº 0003660-68.2004.4.03.6102/sp
Penal. Artigo 55 da lei nº 9.605/98 e 2º da lei 8.176/91. C.c artigos 29 e 70 do código penal. Materialidade. Autoria. Conjunto probatório. Sentença aboslutória reformada. Dosimetria da pena. Concurso formal. Substituição da pena privativa de liberdade. Apelação parcialmente provida. Os apelados foram denunciados como incursos nas sanções dos artigos 55 da Lei nº…
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Recurso Em Sentido Estrito Nº 0002743-90.2004.404.7211/sc
Recurso em sentido estrito. Princípio da fungibilidade recursal. Artigo 69 da lei nº 11.941/09. Quitação integral do débito. Extinção da punibilidade. Inconstitucionalidade não configurada. A apelação interposta contra a decisão que julgou extinta a punibilidade dos réus com base no artigo 69 da Lei nº 11.941/09, em razão da quitação integral do débito, deve ser…
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Habeas Corpus Nº 102.348/sc
Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Crime contra a ordem tributária. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei nº 10.684/03. Pretendida extinção da punibilidade nos termos do art. 34 da Lei nº 9.249/95. Não comprovação de quitação integral do débito tributário. Inadmissibilidade. Ordem denegada. 1. É da jurisprudência da Corte o entendimento…
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