O ministro Sebastião Reis Júnior, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar em habeas corpus impetrado pelos irmãos Giacomo Cacciola e Giordano Cacciola, que pretendiam suspender o trânsito em julgado de decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que os condenou por crime de trânsito. Os dois réus,…
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Conduta E Dano À Coletividade Afastam Insignificância Penal De Furto De Canos Avaliados Em R$ 100
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, mais multa, a réu que furtou 14 canos de ferro. O material compunha alambrado do Parque Ecológico do Riacho Fundo (DF) e foi estimado em R$ 100. A defesa pedia a absolvição, por aplicação…
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Stj Cidadão: Judiciário Ajuda A Combater Exploração Sexual E Tráfico De Mulheres
A profissão é antiga, e comum em praticamente todas as cidades do mundo. Mas em quase nenhuma delas é regulamentada. A prostituição, embora não configure crime, está intimamente relacionada a dois graves delitos: a exploração sexual e o tráfico de mulheres. Nas mãos de aliciadores que prometem melhores condições de vida no exterior, muitas garotas…
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Negado Seguimento A Hc De Vereador Que Buscava Restabelecer Direitos Políticos
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC 110745) impetrado pela defesa de Luiz Paulo do Amaral Cardoso, vereador do Município de Tramandaí (RS) que teve seus direitos políticos suspensos ao ser condenado, pela Justiça de Santa Catarina, por omitir operação tributária e deixar de recolher impostos.…
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Hc Impetrado Por Condenado Por Tráfico De Drogas E Armas Tem Seguimento Negado
Condenado pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto (SP) a penas que, somadas, totalizam 55,2 anos de reclusão pelos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, armas e munições do Paraguai para o Brasil, dentro da estrutura do Primeiro Comando da Capital (PCC), Moisés Stein teve negado seguimento (arquivado) ao Habeas Corpus (HC) 110.539,…
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Apelação Criminal Nº 0023353-55.2001.4.01.3400/df
Penal e processual penal. Quadrilha armada (cp, art. 288, parágrafo único). Roubo qualificado (cp, art. 157, § 2º, i e ii). Furto qualificado (cp, art. 155, § 4º, ii e iv). Furto qualificado (cp, art. 155, § 4º, ii) desclassificado para o delito de estelionato (cp, art. 171). Existência da materiliadade e autoria delitivas. Dosimetria…
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Apelação Criminal Nº 0001870-40.2003.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Apelação criminal. Roubo qualificado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Materialidade e autoria demonstrada.. Dosimetria da pena. Pena de multa regime de cumprimento de pena. 1. Apelação interposta pelo réu contra a sentença que o condenou como incurso nos artigo 157, §2 º, incisos I e II do Código Penal. 2. Alegação de…
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Apelação Criminal Nº 0011678-07.2003.404.7001/pr
Penal. Processo penal. Nulidade. Intimação. Advogado constituído. Expedição de carta precatória. Oitiva de testemunha da acusação. Ausência de prejuízo. Moeda falsa. Dosimetria da pena. Continuidade delitiva. 1. “A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Nº 97.921/mg
Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento ideologicamente falso (art. 304, c/c art. 299, do código penal). Alegada absorção pelo delito de sonegação fiscal. Impossibilidade. Falsidade praticada em momento posterior à supressão dos tributos. Recurso a que se nega provimento. 1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à excepcionalidade do trancamento…
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Apelação Criminal Nº 0005085-87.2010.4.01.3900/pa
Processual penal. Restituição de coisa apreendida. Art. 118 do cpp. Interesse ao processo somente quanto a um dos bens. Direito da reclamante. Art. 120 do cpp. Configuração. Restituição. Deferimento. 1. Demonstração nos autos que o notebook marca POSITIVO, modelo MOBILE, série 4905813, relacionado no Laudo de Exame de Dispositivo de Armazenamento Computacional nº 1086/2009 -…
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