A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia Antunes Rocha negou o pedido de liminar em Habeas Corpus (HC 111018) impetrado em favor do militar da reserva N.M.S., condenado pela Justiça do Rio de Janeiro por corrupção ativa. A defesa pretendia que o processo fosse sobrestado e que o mandado de prisão expedido contra…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 0008074-04.2007.4.03.6103/sp
Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Artigo 33, caput, c/c 40, inciso i, da lei nº 11.343/06. Autoria e materialidade. Conjunto probatório. Condenação mantida. Dosimetria. Artigo 33 § 4º da lei 11.343/2006. Apelação da ré e da acusação improvidas. 1. Marlene Evangelista de Souza foi denunciada como incursa nas sanções dos artigos 33, 35 e…
Leia mais
Apelação Criminal Nº 2006.72.00.001232-1/sc
Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Artigo 1º, inciso i, da lei 8.137/90. Imposto de renda pessoa física (irpf). Apresentação de recibo de despesas médicas inexistentes à receita federal. Cerceamento de defesa. Desclassificação da conduta. Dolo. Materialidade. No procedimento fiscal, é válida a intimação por edital, quando infrutíferas as intimações feitas no domicílio…
Leia mais
Habeas Corpus N. 0000020-40.2011.4.01.0000/ro
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Intimação por edital. Nova tentativa. Conversão em pena privativa de liberdade. Regressão de regime prisional. Art. 118 da lep. Impossibilidade. Bis in idem. Configurado. Ordem concedida. 1. Necessidade de nova tentativa de intimação por edital antes da conversão da pena restritiva de direitos em pena…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito Nº 0004901-81.2007.4.03.6002/ms
Processo penal. Recurso em sentido estrito. Apropriação de contribuições previdenciárias. Procedimento fiscal pendente de recurso. Débito declarado em gfip. Presença de justa causa. 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que rejeitou a denúncia, na qual se imputa a réu o crime tipificado no artigo 168-A, §1º, inciso I, do…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0009599-28.2011.404.0000/pr
Penal e processo penal. Descaminho. Exaurimento do procedimento administrativo. Desnecessidade. O descaminho é delito instantâneo, que se consuma no momento em que se configura a transposição das barreiras alfandegárias na posse das mercadorias de procedência estrangeira, sem o recolhimento dos tributos de importação pertinentes, não se perquirindo porém acerca da efetiva constituição desses tributos, daí…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 101.994/sp
Habeas Corpus. Constitucional. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei nº 10.826/03). Arma desmuniciada. Crime de perigo abstrato. Tipicidade da conduta. Precedentes. 1. A jurisprudência firmada pela Primeira Turma desta Corte é firme no sentido de que “o porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo…
Leia mais
Recurso Em Sentido Estrito N. 0002871-96.2010.4.01.4200/rr
Penal e processual penal. Contrabando de gasolina. Rejeição da denúncia. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Importação de gasolina estrangeira constitui monopólio da união. Recurso provido. 1. Em se tratando de crime de contrabando, não há falar no valor das mercadorias ou dos tributos por ventura iludidos, por tratar-se de mercadoria proibida, sobre a qual…
Leia mais
Habeas Corpus Nº 0015051-46.2011.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Penal. Processo penal. Serviços de radiodifusão. Falta de autorização, permissão ou concessão. Tipicidade. Lei n. 4.117/62, art. 70. Lei n. 9.472/97, art. 183. Liberdade de expressão. Liberdade de manifestação de pensamento. Exercício de direitos culturais. Pacto de san josé da costa rica. Rádios comunitárias. Lei n. 9.612/98. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade de…
Leia mais
Questão De Ordem Em Rse Nº 0001188-28.2005.404.7203/sc
Penal e processual penal. Efeito devolutivo do recurso da acusação. Limites temáticos fixados na petição recursal. Delitos contra a Ordem Tributária. Artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90. Parcelamento do débito. REFIS IV. Lei nº 11.941/2009, artigos 68 e 69. Presunção de constitucionalidade. Pagamento do débito. Extinção da punibilidade. 1. Em que pese o julgador,…
Leia mais