Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão Em flagrante convertida em preventiva. Alegação de incompetência Da justiça federal. Origem do entorpecente. Indícios de transnacionalidade. Ordem denegada. 1. Impossibilidade de se inferir, de plano, a incompetência da Justiça Federal, sem a apuração das circunstâncias em que o crime foi praticado. Indícios de transnacionalidade do…
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Habeas Corpus Nº 0036347-27.2011.4.03.0000/sp
Processo penal. Habeas corpus. Alegação de incompetência do juízo. Crime de advocacia administrativa. Crime conexo a crimes de lavagem de dinheiro. Competência da vara especializada da subsecção judiciária de são paulo. Abrangida a competência para crime de menor potencial ofensivo. Intelecção do artigo 3º da resolução 110/2002 da presidência do tribunal regional federal. 1. Habeas…
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Apelação Criminal Nº 2007.72.00.008779-9/sc
Penal. Processo penal. Artigo 273, § 1º-b, do código penal. Manutenção em depósito medicamentos falsificados, de procedência estrangeira e sem registro na anvisa. Enquadramento legal. Afastamento da pena da lei de tóxicos. A pena mínima de dez anos de reclusão para o crime previsto no art. 273 do Código Penal foi definida em regular processo…
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Habeas Corpus Nº 176.198 – Rs
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Elemento integrante da própria estrutura do Crime. Impossibilidade. Antecedentes e conduta social. Fundamentação concreta. Existência de condenações Definitivas anteriores. Personalidade voltada para a Prática de delitos. Bis in idem. Constrangimento ilegal em Parte evidenciado. 1. Argumentos inerentes à culpabilidade em sentido estrito – elemento integrante da estrutura…
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Suspensa Ação Penal Contra Prefeito Acusado De Fraudar Contrato De Aquisição De Combustível
José Valdemar Santana Filho, prefeito do município de Lagoa Bonita do Sul (RS), obteve liminar para suspender a ação penal em que é acusado de desvio de verbas públicas. A suspensão, determinada pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, vale até que a Quinta Turma julgue o habeas corpus impetrado pela…
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Apelação Criminal 2000.43.00.000605-6/to
Penal e processo penal - art. 297 do cp - falsificação de documento público - tentativa de estelionato qualificado - art. 171, § 3º, c/c art. 14, ii, do Cp - súmula 17 do stj - delitos autônomos - inaplicável, no caso, o princípio Da consunção - vedada a reformatio in pejus ante a ausência…
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Apelação Criminal Nº 0000359-09.2001.4.03.6106/sp
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Artigo 90, da lei 8.666/93. Artigo 1º, i, do decreto-lei 201/67. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Apelação parcialmente provida. 1- Necessário apenas o dolo genérico para a consumação do delito previsto no artigo 90, da Lei 8.666/93, sendo desnecessária a prova do móvel psicológico de obter vantagem ilícita, elemento…
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Apelação Criminal Nº 0003329-49.2007.404.7009/pr
Penal e processual penal. Roubo majorado. Artigo 157, i e ii, do código penal. Competência federal. Condenação mantida para um dos réus. Absolvição dos codenunciados. Insuficiência de provas. Pena-base. Personalidade. Neutra. Agravante da reincidência. Atenuante da menoridade. Compensação. Concurso de majorantes. Valoração nas circunstâncias do crime. 1. Nos termos da Súmula nº 147 do Superior…
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Habeas Corpus Nº 184.275 – Ms
Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Decreto condenatório transitado em julgado. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Dosimetria. Aumento da pena-base e óbice à aplicação do redutor Previsto no art. 33, § 4º, da lei de drogas. Quantidade de droga Apreendida. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impossibilidade De substituição…
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Novo Termo Inicial Do Prazo Prescricional Penal.
Damásio Evangelista De Jesus[gview file='http://www.elciopinheirodecastro.com.br/documentos/artigos/05_08_2012.pdf']
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