Monthly Archives: maio 2013

Penal. Assalto à agência dos correios. Uso de arma de fogo. Art. 157, §2º, i, ii e v do cp. Participação de menor. Art. 244-b do eca. Materialidade e autoria comprovadas. Atenuante de confissão. Pedido prejudicado. Dosimetria da pena. Pena-base. Conduta Social e personalidade. Súmula 444 do stj. Roubo majorado. Qualificadoras. Redução. Modificação do regime…

Penal. Processo penal. Apelação criminal. Moeda falsa (art. 289, § 1º, do código penal). Princípio da insignificância. Não aplicação. Aumento da reprimenda imposta na sentença. Impossibilidade. 1. A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 97220, relator o Ministro Ayres Britto, em 05/04/2011, decidiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância em casos…

Crime de descaminho. Art. 334 § 1o, alinea “c” do Codigo penal. Importacao de mercadorias por Empresa beneficiaria do fundap. Ocultacao de Real adquirente. Crime societario. Inexistencia de Inepcia da denucia. Autoria e materialidade Delitiva comprovadas. Necessidade de adequacao Da pena. 1- Nos crimes societarios, desde que a denuncia narre o fato delituoso de forma…

Penal. Apelação criminal. Tráfico transnacional de drogas: art. 33, caput, c/c art. 40, i da lei 11.343/06. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. Dosimetria da pena: natureza e quantidade da droga: pena-base majorada. Confissão: prisão em flagrante: irrelevância: fundamento da condenação: aplicação da atenuante. Causa de aumento do inc. I do art. 40 da…

Habeas corpus. Processo penal. Intimação pessoal do réu. Revelia. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Esgotados os meios úteis para intimação pessoal do réu, não há nulidade a ser sanada, especialmente considerando que este nunca foi encontrado no endereço informado, restando frustradas todas as diligências anteriores.Rel. Des. Márcio Antônio RochaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Apelação criminal. Funcionamento de rádio sem a devida Autorização do poder público. Conduta prevista no art. 183, da lei 9.472/1997. Autoria e Materialidade comprovada. Potencialidade lesiva de um dos transmissores Comprovada. 110w. Tipicidade da conduta potencialmente lesiva à segurança das Comunicações. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do stf e do stj. Impossibilidade.…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime ambiental. Lei n. 9.605/1998, art. 55. Menor potencial ofensivo. Proposta de transação penal. Crime contra o patrimônio público. Lei n. 8.176/1991, art. 2º. Denúncia Oferecida, com proposta de suspensão condicional do processo. Lei n. 9.099/1995, art. 89. Decisão. Concurso formal. Cp, art. 70. Indeferimento da Proposta de transação…

Habeas corpus – indulto – art. 1º, xii, do decreto Nº 7.648/2011 – requisitos – decreto nº 7.873/2012 – Desnecessidade de cumprimento de parte da Pena em estabelecimento prisional. I - O benefício insculpido no art. 1º, XII, do Decreto nº 7.648/2011, deve ser concedido às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade substituída por…