Habeas corpus. Descaminho. Artigo 334 do código penal. Trancamento de inquérito policial. Ausência de requisitos. Operação dilúvio. Provas ilícitas não maculam a nova apuração. Fatos distintos. Ordem negada. 1. Os pacientes alegam coação proveniente do Procurador da República oficiante em primeiro grau que requisitou a instauração de inquérito policial para apurar a eventual prática do…
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Apelação Criminal Nº 0002177-51.2007.404.7110/rs
Penal e processual. Usurpação do patrimônio da união. Art. 2º, §1º, da lei 8.176/91. Comércio de areia extraída sem autorização do dnpm. Responsabilidade criminal comprovada. Condenação mantida. 1. O conjunto probatório demonstra que o réu conhecia o caráter irregular da areia por ele adquirida. 2. Restando comprovado que o acusado comercializava matéria-prima pertencente à União…
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Acr – 2008.85.02.000251-0
Penal. Processual penal. Apelação criminal. Policial rodoviário federal. Operação Passadiço. Interceptações telefônicas. Licitude. Prorrogações. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência. Emendatio libelis. Possibilidade. Corrupção ativa. Advocacia administrativa. Tráfico de influência. Autoria e Materialidade demonstradas. Crimes próprios. Funcionário público. Fins penais. Aposentadoria posterior. Crimes de corrupção passiva, falsidade ideológica e Bando ou quadrilha. Não…
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Ag.reg. No Habeas Corpus 113.204
Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Impetração dirigida contra decisão proferida por órgão fracionário deste Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula nº 606/STF. Agravo não provido. 1. A jurisprudência da Suprema Corte firmou o entendimento de que “não cabe habeas corpus contra decisão proferida por qualquer de suas Turmas, as quais não se…
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Plenário Rejeita Denúncia Contra O Deputado Federal Otávio Germano
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (2), denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o deputado federal José Otávio Germano (PP-RS) pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, peculato e dispensa ilegal de licitação, na época em que foi secretário de Segurança Pública do Rio…
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Plenário Inicia Julgamento De Inquérito Contra Senador Por Suposta Prática De Peculato (atualizada)
O Supremo Tribunal Federal (STF), durante a sessão plenária desta quinta-feira (2), deu início ao julgamento de inquérito (INQ 2606) para apurar a suposta prática do crime de peculato, por Jayme Campos, atualmente senador da República. Até agora, apenas o relator, ministro Luiz Fux, proferiu voto. Para ele, a denúncia deve ser aceita pela Corte.…
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Recurso Em Sentido Estrito 2003.33.00.020255-7/ba
Penal. Decreto lei n. 201/67, art. 1º, inciso i. Crime de responsabilidade. Ex-prefeito. Convênio com o fundo nacional de desenvolvimento da educação - fnde - competência. 1. De acordo com a inicial acusatória, o ora recorrido, na condição de Prefeito do Município de Itatim/BA, celebrou convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -…
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Apelacao Criminal 2006.51.01.509198-3
Penal. Estelionato. Aposentadoria. Fraude. Vinculos trabalhistas. Prescricao. Materialidade E autoria comprovadas. 1. A suspensao do pagamento do beneficio (quando a autarquia previdenciaria deixou de ser mantida em erro) produziu efeitos a partir de 13/02/2007, sendo que o recebimento da denuncia se deu em 20/07/2010, permitindo, pois, concluir que nao ha substrato fatico para o reconhecimento…
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Apelação Criminal Nº 0006630-51.2011.4.03.6181/sp
Penal. Apelações criminais. Roubo praticado contra mais de uma vítima: concurso formal. Corrupção de menores: crime de natureza formal. Concurso formal entre os crimes de roubo e de corrupção de menores. Materialidade e autoria demonstradas. Atenuante da menoridade: ausência de efeito prático. Unilateralidade da prova: não verificada. Serviço de transporte de valores: ausência de descrição…
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Apelação Criminal Nº 0001151-91.2006.404.7000/pr
Processo penal. Medidas assecuratórias. Sentença absolutória reformada. Condenação. Possibilidade de constrição dos bens do réu. Habilitação de herdeiros. Inviabilidade. 1. As medidas assecuratórias, de natureza instrumental - cuja efetivação demanda, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria - têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial. 2. Havendo reforma do…
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