Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Modificação da orientação jurisprudencial Do stj, em consonância com novo posicionamento adotado Pelo pretório excelso. Roubo majorado. Dosimetria. Causas De aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Ausência de Fundamentação. Constrangimento ilegal evidenciado. Súmula 443/stj. Regime prisional menos gravoso. Pena-base No mínimo legal. Condição não determinante. Regime Fechado.…
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Decisão Susta Benefício Concedido A Acusado De Agredir Companheira
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar pleiteada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MP-RS) na Reclamação (RCL) 16049, suspendendo os efeitos de acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-RS) que concedeu o benefício da suspensão condicional do processo a um…
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Recurso Em Sentido Estrito 0002414-33.2006.4.01.3900/pa
Penal e processual penal. Crime de concussão. Art. 316 do código penal. Prescrição executória (art. 107, v, cp). Extinção da punibilidade. Inocorrência. Recurso em sentido estrito provido. I - Prescreve em quatro anos a pena privativa de liberdade cominada em dois anos de reclusão, a teor do disposto nos arts. 110 c/c 109, V, do…
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Apelacao Criminal 9957 2007.51.04.000058-1
Penal. Processo penal. Apelacao criminal do Ministerio publico federal. Peculato mediante a Insercao de dados falsos em sistema da Autarquia. Art. 313-a do cp. Vinculos empregaticios Falsos para a obtencao do beneficio Previdenciario. Presenca de dolo. Materialidade e Autoria comprovadas. 1. Materialidade e a autoria inequivocamente demonstradas pelo orgao acusatorio. Ausentes excludentes de culpabilidade ou…
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Habeas Corpus Nº 0031528-13.2012.4.03.0000/sp
Processo penal. Habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Trancamento de inquérito policial. Pendência de recurso administrativo. Ausência de lançamento definitivo. Ordem concedida. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou que o esgotamento da via administrativa é condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária, e que, enquanto pendente o procedimento administrativo, fica…
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Apelação Criminal Nº 0012068-72.2006.404.7000/pr
Penal. Crime contra a ordem tributária. Redução ou supressão de tributos federais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Materialidade e autoria demonstradas. Grave dano à coletividade. Inexistência. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando os documentos requeridos pela parte já se encontram juntados ao processo. 2. Comete crime contra a ordem tributária o agente que,…
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Habeas Corpus Nº 251.515 – Sp
Habeas corpus. Execução penal. Homicídio. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo das Execuções penais. Confirmação do decisum pela corte de Origem. Requisito subjetivo não preenchido. Laudo técnico Desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada. 1. A execução progressiva da pena, com a transferência para regime menos gravoso, somente será concedida ao condenado…
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Liminar Remete Ao Stf Investigação Contra Deputado Federal
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deferiu liminar para suspender a tramitação de procedimento investigatório em curso na Justiça Eleitoral relativo ao deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) e determinar a remessa dos autos ao STF. Na Reclamação (RCL) 15912, o deputado alega usurpação de competência do STF pelo juiz…
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Habeas Corpus 0000188-71.2013.4.01.0000/ro
Habeas corpus. Cumprimento de pena. Penitenciária federal. Integrante Da facção criminosa pcc - primeiro comando da capital. Inclusão no rdd - Regime disciplinar diferenciado. 1. A transferência e inclusão de presos em estabelecimentos federais de segurança máxima se regula pela Lei 11.671/2008, no interesse da segurança pública ou do próprio preso. 2. A onda de…
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Habeas Corpus 8624 2012.02.01.020881-0
Processual penal. Habeas corpus. Acusados que Residem distante do juizo natural da causa. Interrogatorio por meio de carta precatoria. Possibilidade. Exercicio pleno do direito de defesa. Concessao da ordem. I- O interrogatorio possui natureza de verdadeiro meio de defesa, ainda que, em menor grau possa ser considerado tambem como meio de prova, tenho que, adotando…
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