O ministro Luís Roberto Barroso é o relator do Habeas Corpus (HC) 118823, impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, em favor de Ivan Rodrigues da Silva, condenado a 24 anos de prisão sob a acusação de ter participado do assassinato do ex-prefeito de Santo André (SP) Celso Daniel. Segundo Ivan, o…
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Habeas Corpus Nº 0074744-15.2011.4.01.0000/mt
Processo penal. Habeas corpus. Impedimento de membro do ministério Público. Via eleita inadequada. Risco de haver supressão de instância. Ordem denegada. 1. Indevida a utilização de habeas corpus para suscitar impedimento de membro do Ministério Público. 2. No caso, ademais, foi oferecida exceção de impedimento em desfavor da Procuradora da República, tendo sido julgada improcedente…
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Apelacao Criminal 2008.50.01.011174-3
Penal. Crime contra o sistema financeiro Nacional. Ausência de provas de autoria 1 - A sentença adotou a responsabilidade objetiva dos apelantes, considerando-os autores do delito pelo só fato de serem diretores do Banco, e de terem assinados documentos encaminhados ao BNDES, referentes ao crédito para fomento. 2 - O vigente Direito Penal não admite…
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Habeas Corpus Nº 0003091-25.2013.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Descaminho. Crime formal. Desnecessário o prévio esgotamento da via administrativa. Inquérito policial. Prosseguimento. Ordem denegada. 1. O descaminho é crime formal, cuja consumação ocorre com o mero ingresso da mercadoria em território nacional, sem o recolhimento dos tributos devidos. Não há que se falar em prévio esgotamento da via administrativa. 2. No delito…
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Habeas Corpus Nº 0001967-77.2013.404.0000/pr
Penal. Processo penal. Habeas corpus. Penitenciária federal. Possibilidade. permanência. Prazo. Prorrogação. O prazo de permanência no ergástulo federal, segundo estatuído na Lei nº 11.671/2008, é de 360 (trezentos e sessenta) dias, podendo ser prorrogado em hipóteses excepcionais, a pedido do juízo de origem.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!
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Hc – 0002650-87.2013.4.05.0000
Processual penal. Habeas corpus. Crime de funcionamento desautorizado de Emissora de rádio. Art. 70, da lei nº 4.117/1962. Defesa prévia. Ausência de apresentação Pelo defensor constituído. Não intimação de defensor dativo. Não arroladas Testemunhas de defesa. Requisitos do periculum in mora e o fumus boni iuris. Iminência de perda dos direitos políticos em razão de…
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Habeas Corpus Nº 256.914 – Sp
Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do supremo tribunal Federal e do superior tribunal de justiça. Roubo simples. Prisão em Flagrante convertida em preventiva, para garantia da ordem Pública, da aplicação da lei penal e por conveniência da instrução Criminal.…
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Recurso Em Sentido Estrito 0005729-25.2012.4.01.3200/am
Processual penal. Penal. Despacho que recebeu a denúncia. Revogação. Impossibilidade. Arts. 299 e 304 do código penal. Imposto de renda pessoa Física. Sonegação fiscal. Falsidade. Crime-meio. Princípio da economia processual. Recurso desprovido. I - A rejeição da denúncia, após o seu recebimento pelo mesmo Juízo, não tem sido admitida nem pela jurisprudência, nem pela doutrina.…
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Apelacao Criminal 2004.51.02.001234-5
Penal – apelacao criminal do reu - estelionato Contra a previdencia social - art. 171, § 3o, do cp - Crime permanente – pena de 2 anos e 8 meses em Regime aberto – circunstancias judiciais– art. 59, cp – Materialidade e autoria comprovadas – apelacao Parcialmente provida. I- Materialidade e autoria delitivas comprovadas (art.…
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Apelação Criminal Nº 0002177-18.2008.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Falsidade ideológica. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Dosimetria. 1. A materialidade delitiva foi comprovada pelo laudo documentoscópico. 2. A autoria restou inconteste. A prova juntada aos autos a demonstra. 3. O conjunto de provas materiais e testemunhais é harmônico em apontar o acusado como incurso no tipificado no art. 299, caput, do…
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