Penal. Ingresso de divisas do exterior. Sistema de dólar-cabo. Art. 22, “caput“ e parágrafo único, 1ª parte da lcsfn. Não configuração. - O ingresso de valores provenientes do exterior, mesmo em sistema de “dólar-cabo“, não configura o delito de evasão de divisas previsto no art. 22, “caput“ e parágrafo único, 1ª parte, da Lei nº…
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Acr – 2004.82.00.004307-5
Penal. Presença de justa causa para a ação penal. Crédito tributário definitivamente Constituído. Desclassificação da conduta para o tipo penal previsto no art. 2º, i, da lei nº 8.137/90. Impossibilidade. Crime contra ordem tributária. Art. 1º, i, da lei nº 8.137/90. Omissão Da prestação de informações relevantes ao fisco. Supressão de tributos. Autoria e Materialidade…
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Agrg No Agravo De Instrumento Nº 1.204.380 – Sp
Penal. Agravo regimental no agravo de Instrumento. Intempestividade. Comprovação posterior. Possibilidade. Mudança de entendimento. Deficiência na Formação do instrumento. Ausência de procuração. Cadeia De substabelecimento. Agravo regimental desprovido. – Intempestividade superada com juntada de documentação comprovando a suspensão do expediente forense no dia 6.10.2008 (Provimento 1482/2008 do TJ/SP, às fls. 716-717), considerando a mudança de…
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Habeas Corpus 0015923-47.2013.4.01.0000/to
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Ordem concedida A outro réu para trancar ação penal a que responde por sonegação Fiscal. Ocorrência de prescrição. 1. Encontrando-se o paciente na mesma situação de outro réu que teve a ação penal a que respondem, por sonegação fiscal, trancada em virtude do reconhecimento da prescrição, cabível,…
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Apelacao Criminal 2007.50.01.002187-7
Crime de descaminho. Art. 334 § 1o, alinea “c” do Codigo penal. Importacao de mercadorias por Empresa beneficiaria do fundap. Ocultacao de Real adquirente. Crime societario. Inexistencia de Inepcia da denucia. Autoria e materialidade Delitiva comprovadas. Necessidade de adequacao Da pena. 1- Nos crimes societarios, desde que a denuncia narre o fato delituoso de forma…
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Apelação Criminal Nº 0006466-17.2007.4.03.6120/sp
Penal. Apelação criminal. Crime contra a ordem tributária. Débito fiscal inferior a dez mil reais. Ausência de lesividade a bem jurídico relevante. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade fática. 1. Apelação da Defesa contra sentença que condenou o réu como incurso no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990, à pena de 02 anos de…
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Apelação Criminal Nº 0001154-46.2006.404.7000/pr
Processo penal. Medidas assecuratórias. Arresto. Excesso. Inocorrência. Manutenção. Bem de família. Possibilidade. 1. Ao contrário do sequestro, o qual recai apenas sobre bens provenientes de ilícitos, a hipoteca legal e o arresto consistem na retenção do bem, independentemente de sua origem e vinculação com o crime, com o intuito de assegurar que o acusado não…
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Acr – 2008.84.01.001239-5
Penal e processual penal. Apelação criminal. Estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Cp). Redução da pena-base. Atenuante de confissão. Inaplicabilidade. Alteração do Regime inicial. Diminuição de dias-multa. Perda do cargo afastada. Conexão. Impossibilidade. Súmula 235 do stj. Provimento parcial. 1. Apelação contra sentença que condenou o apelante pelo delito tipificado no art. 171, §…
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Recurso Em Habeas Corpus Nº 32.580 – Sp
Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual Penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia Da ordem pública, ante a gravidade concreta do delito. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. 1. Diz a jurisprudência que toda prisão…
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Apelação Criminal 0000249-67.2007.4.01.4000/pi
Penal. Apelação. Crime de responsabilidade. Prefeita. Art. 1º, inciso i, do Decreto-lei 201/1967. Arts. 89 e 97 da lei 8.666/1993. Prescrição. Materialidade. Autoria. Dolo. Comprovados. Dosimetria da pena. Multa. I . Nos termos do artigo 110 do Código Penal, havendo trânsito em julgado da sentença para a acusação, pendente ainda o julgamento da apelação interposta…
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