Penal. Processual penal. Habeas corpus. Pedido de extensão. Ordem concedida A outro réu para trancar ação penal a que responde por sonegação Fiscal. Ocorrência de prescrição. 1. Encontrando-se o paciente na mesma situação de outro réu que teve a ação penal a que respondem, por sonegação fiscal, trancada em virtude do reconhecimento da prescrição, cabível, igualmente, a concessão da ordem a seu favor.
Rel. Des. Renato Martins Prates
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