Por votação unânime, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) não conheceu (não julgou o mérito), nesta terça-feira (3), do Habeas Corpus (HC) 114077, impetrado pela ex-diretora da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) Denise Maria Ayres de Abreu contra indeferimento de pedido de liminar em outro HC, este impetrado no Superior Tribunal de…
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Arquivado Hc Que Questionava Abertura De Inquérito Contra Magistrado Da Paraíba
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal negou seguimento (arquivou) ao Habeas Corpus (HC) 111095, impetrado pela defesa de um magistrado da Paraíba que responde a inquérito instaurado a partir de informações reunidas em procedimento administrativo disciplinar (PAD) no qual o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJ-PB) entendeu não ter havido delito. O…
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Decisão Sobre Liberdade Condicional A Condenado Por Associação Para O Tráfico É Suspensa
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 16079, ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra acórdão do Tribunal de Justiça fluminense que teria afastado a exigência de requisito para a concessão de liberdade condicional a L.R.F., condenado pela prática de crime de associação para o…
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Apelação Criminal 0001776-67.2009.4.01.3100/ap
Penal. Delito do art. 299 do cp (falsidade ideológica). Absorção. Impossibilidade. Inaplicabilidade da súmula 17 do stj. Emendatio libelli. Art. 304 Do cp (uso de documento falso.) Crime do art. 171, § 3º, do código penal (estelionato majorado). Princípio da insignificância. Programa de assistência Ao idoso. Não aplicação. Materialidade e autoria demonstradas. Apelação provida. Condenação.…
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Embargos Infrigentes E De Nul. 2008.50.02.000672-5
Penal – embargos infringentes – art.299 e 304, ambos Do cp – falsidade ideológica e uso de documento Falso - atestado médico falso - pena substitutiva Restritiva de direitos - voto vencido pugna pela Absolvição dos dois réus sob os fundamentos de Crime impossível e falta de provas - materialidade e Autorias delitivas comprovadas -…
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Habeas Corpus Nº 0013391-46.2013.4.03.0000/sp
Habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Fixado o regime inicial fechado de cumprimento de pena. Fundamentação inidônea. Admissibilidade do writ. Ordem concedida. 1. As razões expendidas no writ evidenciaram a existência de ilegalidade manifesta na sentença recorrida, relativa ao regime inicial de cumprimento de pena - fechado - que não condiz com o quantum da pena…
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Apelação Criminal Nº 0000721-69.2007.404.7109/rs
Penal. Processual penal. Artigo 289, §1º, do código penal. Moeda falsa. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico configurado. Condenação. Valor da pena de multa e da prestação pecuniária. Redução. Isenção de custas. Juízo de execução. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, consubstanciadas na conduta de introduzir em circulação e guardar cédula inautêntica, bem…
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Agexp – 0000498-77.2013.4.05.8500
Penal e processual penal. Agravo em execução apresentado pelo mpf. Competência Para execução penal. Sentença da justiça federal. Preso recolhido em unidade Prisional estadual. Súmula 192, do stj. Competência do juízo estadual respectivo. Precedentes desta corte. Agravo não provido. 1. Agravo em Execução contra decisão do Juízo Federal que declinou da competência para acompanhar a…
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Habeas Corpus 118.376
Habeas corpus. Processual penal. Alegacao de Demora no julgamento do merito de writ manejado no Superior tribunal de justica. Situacao configuradora de Constrangimento ilegal. Ordem concedida. I – Os impetrantes sustentam a demora para o julgamento do habeas corpus ajuizado no Superior Tribunal de Justica. II – O excesso de trabalho que assoberba o STJ…
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Apelação Criminal N. 0001895-80.2010.4.01.3815/mg
Penal e processual penal. Atividade clandestina de telecomunicação. Crime De perigo abstrato. Comprovação da aptidão do equipamento para Interferir nas comunicações. 1. O artigo 183 da Lei 9.472/1997 define crime de perigo abstrato, cujo bem jurídico tutelado é a segurança dos meios de comunicação. A instalação e a utilização de aparelhagem em desacordo com as…
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