Penal. Crime contra a ordem tributária (art. 1o, i, da lei no 8.137/90. Autoria e Materialidade demonstradas. Prescrição retroativa. Não ocorrência. 1. Consoante procedimento administrativo fiscal, no ano-calendário de 1998, o réu teve movimentação bancária de R$ 1.894.699,10. Apesar disso, não apresentou Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) à Secretaria da Receita Federal…
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Recurso Ordinário Em Habeas Corpus 115.993
Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. 1. Condenação pelo crime de peculato Transitada em julgado mais de dois anos antes da Impetração no superior tribunal de justiça. Preclusão. Precedentes. 2. Prejuízo não demonstrado. Desprovimento. 1. Habeas corpus impetrado no Superior Tribunal de Justiça mais de dois anos do trânsito em julgado do acórdão do recurso…
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Recurso Em Sentido Estrito N. 0007392-72.2013.4.01.3200/am
Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Uso de documento Falso. Certificado de conclusão do ensino médio. Interesse da união. Competência da justiça federal. 1. O uso de documento falso constitui crime formal, o qual não exige, para sua consumação, o proveito efetivo da conduta. A fé pública foi violada com a simples utilização do…
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Habeas Corpus Nº 0013734-42.2013.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Trancamento do inquérito policial. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. 1. O benefício da assistência judiciária não exige miserabilidade, mas que aquele que o pretende não tenha condições de suportar as custas e despesas processuais sem…
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Apelação Criminal Nº 0005026-31.2009.404.7108/rs
Direito penal e processo penal. Art. 273, § 1º-b, incisos i e vi, e art. 184, § 2º, do cp. Preliminar de nulidade do aditamento à denúncia rejeitada. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de desclassificação para o delito de contrabando ou aplicação do princípio da insignificância. Retificação de ofício. Erro de cálculo. Regime…
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Enul – 0004706-35.2007.4.05.8300/02
Penal e processual penal. Apelação criminal provida em parte. Desvio de verbas Públicas federais e formação de quadrilha. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria. Excesso. Cotejo das circunstâncias judiciais (cp, art. 59). Redução das Reprimendas. Embargos infringentes e de nulidade (cpp, art. 609). Divergência. Voto Vencido que absolvia os embargantes. Renovação dos pleitos deduzidos no recurso…
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Habeas Corpus 109.579
Processual penal e penal. Habeas corpus. Uso De documento falso (art. 304 c/c 297 do cp). Prescrição pela Pena em abstrato. Interrupção do prazo prescricional. Reforma da decisão que reconheceu a prescrição virtual. Equivalência ao recebimento da denúncia. Súmula 709/stf. Ordem denegada. 1. A prescricao considera-se interrompida pelo acordao que da provimento ao recurso em…
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Lei Sobre Prazo Para Registro De Armas É Inaplicável A Fatos Fora De Sua Vigência
“Lei excepcional temporária não tem retroatividade. Tem ultra-atividade em face da regra do artigo 3º do Código Penal”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou, nesta quinta-feira (19), jurisprudência da Suprema Corte e restabeleceu decisão do juízo da Comarca de Corumbá de Goiás que condenou um lavrador pela posse ilegal de…
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Pgr Pede Fim De Criminalização De Prática Sexual Em Área Militar
A Procuradoria Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 291 na qual questiona a constitucionalidade do artigo 235 do Código Penal Militar (CPM), que tipifica como crime a “pederastia ou outro ato de libidinagem” em lugar sujeito a administração militar. O dispositivo, segundo a PGR,…
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Apelação Criminal 0013670-58.2010.4.01.3600/mt
Penal e processual penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. Art. 33, caput, c/c 40, i, da lei 11.343/2006. Redução da pena afastada. Art. 33, § 4º, Da lei 11.343/2006. Patamar de diminuição mantido. Substituição da pena privativa De liberdade por restritivas de direitos. Inconstitucionalidade da Proibição dos arts. 33, § 4º, e 44 da lei 11.343/2006.…
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