O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu parcialmente o pedido da defesa do deputado licenciado José Genoino para permitir ao condenado, provisoriamente, tratamento médico domiciliar ou hospitalar, até que seja concluída a perícia médica determinada pelo ministro nesta quinta-feira (21). O ministro solicita, ainda, que seja enviado imediatamente boletim médico indicando a…
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Plenário Mantém Absolvição Do Deputado Federal Tiririca
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (21), sentença do juiz da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo que absolveu sumariamente o deputado federal Francisco Everardo Oliveira Silva, o Tiririca (PR-SP), da imputação do delito previsto no artigo 350 do Código Eleitoral. Ele foi denunciado pelo Ministério Público…
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Stf Recebe Denúncia Contra Senador Ivo Cassol Por Calúnia
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu integralmente, nesta quinta-feira (21), denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador Ivo Cassol, pela acusação de calúnia, crime previsto no artigo 138 do Código Penal (CP). Segundo a denúncia, Cassol teria ofendido a honra do procurador da República Reginaldo Pereira da Trindade a quem acusou…
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Apelação Criminal N. 0004491-10.2008.4.01.3200/am
Penal. Processual penal. Uso de documento falso. Carteira da oab. Art. 304 c/c o art. 297, ambos do código penal. Autoria e materialidade comprovadas. Consciência da falsidade do documento. Apelação do mpf parcialmente Provida. 1. Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório acostado aos autos. 2. O réu tinha plena consciência da falsidade do…
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Reexame Necessário Criminal Nº 0007972-58.2011.4.03.6000/ms
Penal e processual penal. Reexame necessário em habeas corpus. Inclusão no rdd - regime disciplinar diferenciado. Determinação do juízo de direito não Ratificada pelo juízo federal. Reexame desprovido. 1. Reexame necessário de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS que concedeu ordem, em habeas corpus impetrado contra ato do Diretor do…
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Apelação Criminal Nº 0000065-44.2009.404.7012/pr
Penal. Art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Condenação mantida. Privativa de liberdade. Multa. Quantum de unidades diárias. Proporcionalidade com a corporal. Erro material. Ocorrência. 1. O conjunto probatório evidencia a materialidade e autoria relativamente ao delito previsto nos artigos 184, § 2º, do CP, porquanto o acusado introduziu no país, com intuito de…
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Acr – 10436/rn – 0000308-28.2010.4.05.8401
Penal. Roubo duplamente qualificado (art. 157, § 2º, i e ii, do cp). Dosimetria da Pena. Causa de aumento de pena. Uso de arma de fogo. Comprovação do potencial Ofensivo de arma. Desnecessidade. Apelação improvida. 1. Apelação interposta contra Sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos…
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Habeas Corpus Nº 151.863 – Mg
Crime contra a ordem tributária (art. 1º, i e ii, Da lei n. 8.137/1990). Writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Verificação de eventual constrangimento Ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Alegação de Que a inicial acusatória foi oferecida apenas com base em Representação fiscal pela instauração de investigação. Debate do tema pelo tribunal de…
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Reexame Necessário Criminal 0056665-70.2011.4.01.3400/df
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Concessão. Reexame necessá- Rio. Estrangeira irregular no país. Visto vencido. Expulsão. Iminência. Constituição de família. União estável. Salvo-conduto. Sustação do ato Acoimado de ilegalidade. Confirmação. Manutenção do decisum. Remessa Oficial improvida. 1. Os documentos acostados aos autos demonstram que a paciente pretende constituir família e fixar residência no território nacional,…
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Apelação Criminal Nº 0039361-58.2012.4.03.9999/sp
Penal. Apelação criminal. “operação pouso forçado“. Sequestro de aeronaves Nos autos de inquérito policial. Decreto-lei nº 3.240/41. Crime de descaminho. Entrada de aviões no território nacional com ânimo de permanência sem o Pagamento dos tributos devidos. Ultrapassado o prazo de ingresso temporário Previsto no decreto nº 94.464/89. Nomeação de fiel depositário a fim de evitar…
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