Penal. Roubo. Reconhecimento da Tentativa: impossibilidade. Precedentes. Confissão parcial Do crime. Circunstância atenuante. Reconhecimento Obrigatório. Atenuante da confissão espontânea e Agravante da reincidência. Possibilidade de compensação. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Impropriedade. Incidência da Súmula 269 desta corte. Ordem de habeas corpus Parcialmente concedida. 1. Não há como ser reconhecida a forma…
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Habeas Corpus Nº 0033971-34.2012.4.03.0000/sp
Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime do artigo 1º, inciso v, da lei 9.613/98. Absolvição do crime antecedente: inocorrência do crime de lavagem. Crime de Descaminho. Modalidade ter em deposito. Apreensão da mercadoria: ausencia de Proveito econômico. Ordem concedida. 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz Federal da 2ª Vara Criminal da Subseção…
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Apelação Criminal Nº 2008.72.04.000531-2/sc
Direito penal. Falsidade ideológica (art. 299 do cp). Atribuição do mpf. Dosimetria da pena. 1. O MP tem atribuição constitucional para promover a ação penal, o que pode envolver atos investigatórios prévios. 2. Quando as peculiaridades do caso concreto denotam que as circunstâncias refogem dos padrões habituais do cometimento do crime, cabe o afastamento da…
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Acr – 7579/pe – 0001501-13.1998.4.05.8300
Penal. Apelação criminal. Envio de criança recém-nascida ao exterior. Art. 239, caput, Da lei 8.069/90. Autoria e materialidade. Comprovação. Atipicidade da conduta, Observância das formalidades da adoção, estado de necessidade e erro de proibição. Não reconhecimento. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Desclassificação Para o art. 237 do eca. Impossibilidade. Nulidade da sentença. Violação ao princípio do…
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Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 142.242 – Pe
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em Recurso especial. Não abertura de vista para parecer do Mp. Ausência de previsão legal. Não demonstração de Ocorrência de prejuízo concreto. Aplicação do princípio Pas de nullité sans grief (art. 563 do cpp). Agravo regimental A que se nega provimento. 1. Não há norma legal a…
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Cassada Decisão Sobre Liberdade Condicional A Condenado Por Associação Para O Tráfico
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli cassou acórdão da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que concedeu livramento condicional a condenado por associação para o tráfico de entorpecentes que havia cumprido apenas um terço da pena a ele imposta. A decisão do ministro foi…
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Apelação Criminal Nº 0011579-94.2006.4.03.6181/sp
Penal. Processo penal. Radiodifusão. Lei n. 9.472/97. Art. 183. Autoria e Materialidade comprovadas. Dosimetria. Súmula n. 444 do stj. Aplicação ex Officio. Pena pecuniária no valor de r$ 10.000,00. Inconstitucionalidade. Código Penal. Aplicabilidade. Antecedentes. Apelação desprovida. Parecer Ministerial acolhido. Redução da pena. 1. As provas oral e documental dos autos tornam indubitável o exercício de…
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Habeas Corpus Nº 0005957-76.2013.404.0000/rs
Direito processual penal. Habeas corpus. Quadrilha (art. 288 do cp). Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Não restou minimamente evidenciada, na inicial acusatória, a existência do crime de quadrilha, diante da ausência de descrição da conduta atinente ao crime, à míngua de elementos que demonstrassem a existência de vínculo associativo estável e permanente entre…
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Inq – 2384/ce – 2009.81.00.013374-6
Penal e processual penal. Inquérito. Art. 1º, i e vii, do decreto-lei nº 210/1967. Desvio de recursos públicos. Deixar de prestar contas da sua aplicação no devido Tempo. Curso de capacitação de guardas municipais. Execução parcial do objeto Contratado por falta de alunos. Prescrição. Inocorrência do lapso temporal Necessário descrito no art. 109, ii e…
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Agrg No Agravo Em Recurso Especial Nº 48.831 – Mg
Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em Recurso especial. Afronta ao art. 621, i, do cpp. Inocorrência. Investigação realizada pelo ministério Público. Possibilidade. Ressalva desta relatora. Acórdão Em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/stj. Ofensa ao art. 392 do cpp. (i) - alegação Genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/stf. (ii)…
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