Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público (CP, art. 297). Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena corporal inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de cumprimento no regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c) ou substituição da reprimenda corporal (CP, art. 44, I). Não…
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Ministro Teori Zavascki Esclarece Alcance De Decisão Sobre Operação Lava-jato
O ministro Teori Zavascki, relator da Reclamação (RCL) 17623, autorizou a manutenção dos atos decisórios, inclusive no que se refere aos decretos de prisão, em quatro processos relativos à Operação Lava-Jato. A decisão foi tomada a partir das informações complementares prestadas pelo juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba (PR), que solicitou…
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2ª Turma Nega Recurso De Tabeliães Do Es Condenados Por Quadrilha
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC 121093) interposto por Carlos Alberto e João Roberto Corcino de Freitas, tabeliães de Vila Velha (ES) condenados pela Justiça Federal a dois anos e seis meses de prisão pelo crime de quadrilha. Eles foram acusados de se associar para falsificar…
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1ª Turma Nega Pedido De Condenado Por Crime Contra A Ordem Tributária
Na tarde desta terça-feira (20), a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisou em conjunto dois processos – Habeas Corpus (HC) 120587 e Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 119962 – apresentados por P.V.C. Ele foi condenado pelo Tribunal Regional da 3ª Região (TRF-3) à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão,…
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Acusado De Integrar “máfia Do Carvão” Terá De Cumprir Medidas Cautelares
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, nesta terça-feira (20), o Habeas Corpus (HC) 110008, para que C.R.C. responda em liberdade a ação penal a que responde na Justiça de Minas Gerais, onde foi denunciado pela suposta prática de crimes no âmbito de um grupo dedicado à exploração e comercialização ilegal de…
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Apelação Criminal Nº 0000572-66.2007.4.01.3808 (2007.38.08.000572-9)/mg
Penal. Processual penal. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-a, C/c os art. 71, todos do código penal. Nulidades não verificadas. Autoria E materialidade comprovadas. Dosimetria da pena-base fixada no patamar Mínimo legal. Sentença mantida. 1. As nulidades suscitadas pelos apelantes não subsistem. 2. Não há que se falar em inépcia da denúncia, uma vez que preenche…
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Apelação Criminal Nº 0000295-11.2003.404.7008/pr
Penal. Artigos 64 e 48 da lei 9.605/98. Consunção. Aplicabilidade. Óbice à regeneração da vegetação como delito permanente. Descabimento. Circunstâncias do caso concreto que afastam a permanência. Tempo do crime. Ausência de tipificação da conduta à época dos fatos. Irretroatividade da lei penal. 1. Uma vez verificado que o delito do art. 48, no caso…
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Pettr – 4497/ce – 0000185-71.2014.4.05.0000
Penal. Processual penal. Ação (atípica) que requer a declaração de inexistência de Sentença penal condenatória transitada em julgado. Impetração substitutiva de Revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Extinção sem resolução do mérito. 1. A postulação examinada, requerendo a “declaração de inexistência da sentença proferida em ação criminal“ em que o requerente foi condenado, busca, na…
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Habeas Corpus 118.361
Habeas corpus. 2. Furto de fios eletricos praticado mediante concurso de agentes. Condenacao. 3. Pedido de aplicacao do principio da insignificancia. 4. Ausencia de dois dos vetores considerados para a aplicacao do principio da bagatela: a ausencia de periculosidade social da acao e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta. 5. A pratica delituosa e…
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Habeas Corpus 0017378-13.2014.4.01.0000/mt
Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Crimes ambientais. Aditamento Da denúncia. Erro material. Correção. Prejuízo para a defesa. Ausência. Habeas corpus. Denegação. 1.No caso, o Parquet aditou a peça acusatória tão somente para corrigir a data da consumação do delito. A Defesa, por sua vez, insurgiu-se contra tal alteração, alegando, no ponto, violação à garantia da…
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