Penal. Processo penal. Falsidade documental e uso de documento falso. Agente que providencia certidão de nascimento falsa e, com base nesta, obtém Carteira de identidade falsa. Princípio da consunção. Aplicação. Dosimetria. Alteração. Arrependimento eficaz e crime impossível. Não configuração. Apelação Improvidas, vencido parcialmente o relator. 1. Voto do Relator (Apelação da defesa improvida e apelação do MPF parcialmente provida): -. Agente…
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ACR – 11162/PB – 2005.82.01.001206-7 [0001206-35.2005.4.05.8201]
Penal e processual penal. Apelação criminal. Art. 168-a, do cp. Réu maior de 70 anos na Data da sentença. Atenuante e prazo prescricional pela metade. Aplicabilidade. Extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Arts. 109, iv e 110, do código Penal. 1. Apelação criminal interposta por JOSÉ MARCOS DE LIMA contra sentença do Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da…
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ACR – 10165/SE – 0000256-20.2010.4.05.8502
Penal e processual penal. Falsificação de documento particular. Art. 298, do cp. Uso de Documento falso. Art. 304, do código penal. Advogado e estagiário de direito. Falsificação de procurações e declarações de pobreza e residência em processos Virtuais do juizado especial federal. Falsificações aptas a iludir o homem médio. Dolo Comprovado. Crimes consumados. Inexistência de erro sobre a ilicitude…
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ACR – 7407/PB – 2005.82.00.006634-1
Penal e processual penal. Apelação do ministério público federal. Estelionato praticado contra a previdência social (art. 171, § 3o, do código penal). Concurso de agentes (art. 29 do cp). Reparação do dano (art. 387, iv, do cpp). Solidariedade. 1. Segundo o art. 91, I, do Código Penal, a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime (an debeatur) é…
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ACR – 9504/CE – 0000523-97.2011.4.05.8100
Penal e processual penal. Apelação criminal. Condutas descritas no art. 334, § 1º, "c" Do código penal. Importação irregular de mercadorias falsificadas. Manutenção em Depósito para venda em estabelecimento comercial. Exclusividade da investigação Pela delegacia de polícia fazendária. Ausência de previsão legal. Irregularidades Do inquérito não contaminam a ação penal. Permanência do crime de descaminho. Situação de flagrância na conduta…
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HC – 5564/CE – 0006873-49.2014.4.05.0000
Penal e processual. Habeas corpus. Paciente revel citado por edital. Antecipação da Instrução. Possibilidade, diante do risco de perecimento das informações. Denegação Da ordem. 1. O paciente está sendo processado por crime ambiental, decorrente do transporte de 65 Kg de lagosta sem comprovante de origem, a configurar, segundo o MPF, o delito insculpido na Lei nº 9.605/98, Art. 34,…
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HABEAS CORPUS 123.752
1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo Regimental interposto nos autos do AREsp 513.965/MT. Consta dos autos, em síntese, que (a) o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de furto (art. 155, caput, do CP), mas o juízo de…
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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 122.102
Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por Valter Moreira da Costa Júnior, em favor de CARLOS LIMAR DE SOUZA LIMA, contra decisão da Ministra Regina Helena Costa, que indeferiu liminarmente o HC 292.356/SP no Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime…
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HABEAS CORPUS 106.111
Penal. Recurso especial. Art. 155, § 4°, inciso iv do cp. Reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º, do cp. Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor da ação na…
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MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 123.739
Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações de ausência de base concreta para a segregação cautelar e de excesso de prazo. Requerimento de concessão de liminar para determinar a imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, a confirmação da cautelar. Instrução deficiente. Pedido de concessão de liminar que se confunde com o mérito…
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