Monthly Archives: novembro 2014

Penal e processual penal. Habeas corpus. Cumprimento de pena. Inclusão no sistema Penitenciário federal. Legalidade. Transferência da penitenciária federal de Catanduvas/rn para penitenciária federal de Mossoró/rn. Possibilidade. 1. Impetrante que apontou como autoridade coatora Juízo diverso daquele que decidiu pela inclusão do paciente no sistema penitenciário federal. Inclusão do paciente se deu em outubro de 2010, por decisão do…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 90, da lei n.º 8.666/90. Fraude ao caráter Competitivo de licitação. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Ordem denegada. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAULO GONÇALVES COELHO, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz Federal da 12ª Vara da…

Penal e processual penal. Roubo majorado. Art. 157, § 2º, incisos i e ii, do cpb. Autoria e Materialidade delitivas sobejamente demonstradas. Princípio da consunção. Art. 311, Do cpb. Crime meio absorvido pelo crime fim. Impossibilidade de concurso de crimes. Fixação de indenização mínima para reparação de danos. Apurável em juízo cível. Liberdade provisória. Não admitida. Inaplicabilidade do princípio…

Penal e processual penal. Art. 90 da lei 8.666/90. Fraude em licitação. Extinção da Punibilidade pela prescrição retroativa. Arts. 109, v e 110, do código penal. Cômputo Do termo inicial da data do último ato de consumação do delito ao recebimento da Denúncia. Fatos anteriores ao advento da lei nº 12.234/2010. 1. Não incide, no caso concreto, as alterações…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Art. 297, do código penal. Indeferimento de Pedido de adiamento de audiência. Justo motivo apresentado tempestivamente pelo Causídico. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ordem concedida. 1. Cuida-se de ação de habeas corpus impetrada em favor de ROBERTO CARLOS TAVARES, em face de decisão proferida pelo Juiz da 12º Vara Federal de Alagoas nos autos…

Penal e processual penal. Corrupção passiva. Art. 317, § 1º, do código penal. Desclassificação do delito. Ememdatio libelli. Possibilidade. Ausência de cerceamento De defesa. Policial rodoviário federal. Recebimento de valores para não realização de Fiscalizações de caminhões de carga. Redução da pena privativa de liberdade. Continuidade delitiva. Confirmação de apenas dois casos de corrupção. Diminuição da Pena de multa. Manutenção…

Penal. Estelionato contra o instituto nacional do seguro social (art. 171, § 3o, do código penal). Saque de pensão de ex-combatente e de aposentadoria por Invalidez após óbito da titular. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação Que se impõe. 1. O Ministério Público Federal interpôs apelação, contra sentença que considerou provada a materialidade delitiva, mas absolveu a ré, por atipicidade de…

Penal. Apelação criminal da defesa. Estelionato contra a previdência. Art. 171, §3º, do cp. Falecimento da titular do benefício. Falsificação de procuração para manter O inss em erro. Condenação mantida. Pena-base fixada em três anos de reclusão. Quantum proporcional à avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do cp. De Ofício, atenuante da confissão reconhecida. 1. Deve ser mantida a…

Penal. Apelação criminal. Estelionato em detrimento da caixa econômica federal. (art. 171, § 3º, do cp). Obtenção de empréstimos fraudulentos. Utilização de documentação do Genitor falecido. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Presença do dolo Específico. Arrependimento posterior. Inaplicabilidade. Presença da continuidade Delitiva. Redução das penas privativas de liberdade e de multa. Substituição da pena Privativa de liberdade por duas penas…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime em tese de tentativa de furto. Prisão Preventiva (cpp, arts. 312 c/c 313). Pedido de arquivamento do inquérito formulado Pelo mpf no primeiro grau e não acolhido pelo juiz a quo (cpp, art.28). Processo Remetido à 2ª câmara de coordenação e revisão (ccr) do mpf. Denúncia. Incerteza Acerca do seu oferecimento. Paciente…