A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade de votos, anulou, a partir da audiência de instrução e julgamento, ação penal contra D.S.S., condenado pelo crime de roubo qualificado quando se encontrava custodiado no Presídio Regional de Joinville (SC), em razão de outro processo. Embora tenha sido intimado pessoalmente da audiência, realizada em…
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Rejeitado HC de ex-secretário de Mangaratiba (RJ) acusado de integrar quadrilha
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 128092, impetrado em favor de Roberto Pinto dos Santos, ex-secretário de Comunicação do governo do Município de Mangaratiba (RJ), preso preventivamente sob a acusação de formação de quadrilha e uso de documento falso. Segundo a denúncia apresentada pelo…
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Impunidade e Corrupção no Brasil, Um Caso Perdido ?
Marcelo DI Rezende Bernardes - O Latinobarómetro é uma organização privada sem fins lucrativos, com sede no Chile, sendo a entidade responsável pela realização de uma importante pesquisa de opinião pública anual, que observa o desenvolvimento das democracias, por meio de indicadores de atitude, opinião e comportamento. Pois bem, em uma destas pesquisas, onde o…
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“Ela merece”: a eterna insurreição da defesa da honra
Valéria Diez Scarance Fernandes - Será que em algum momento, algum dia, o julgamento pela honra desapareceu no Brasil? Lamentavelmente, não. Com a evolução da sociedade e dos meios de comunicação, na denominada “sociedade de risco”, a defesa da honra também sofreu mutação e mudou sua roupagem, mas o DNA continua o mesmo: objetificação da…
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Criminalização da Violação das Prerrogativas dos Advogados
Alex Neder - Quando iniciei na advocacia criminal, hoje já caminhando para a terceira década, tínhamos nosso estatuto da advocacia na Lei 4.215 de 1963, onde já assegurava, ao advogado, direitos elementares ao exercício da profissão, dentre eles, o de "examinar autos em qualquer repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante de inquérito, findos…
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Balas Perdidas
Damásio Evangelista de Jesus - Há muito tempo desejava escrever sobre um assunto muito grave e preocupante, mas que, infelizmente, não vem sendo tratado com o cuidado devido. Refiro-me aos episódios das “balas perdidas”, existentes em todas as partes, mas que, no Rio de Janeiro, está chegando a índices assustadores. Que são balas perdidas?…
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Audiência de custódia e a resistência das almas inquisitoriais
Luiz Flávio Gomes - Pertinência da audiência de custódia. Para proteger a liberdade das pessoas, diz a Constituição brasileira (art. 5º, inc. LXI) que ninguém pode ser preso sem ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo o caso do flagrante (ou de transgressão militar). A prisão em flagrante é um ato administrativo (ainda…
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A redução da maioridade penal é constitucional? SIM!
Pedro Lenza - Nos termos do art. 228 da CF/88, são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial. Pela regra constitucional, portanto, os menores de 18 anos não estão sujeitos ao Código Penal, mas, na forma do art. 227, § 3.º, IV, à legislação tutelar específica, no caso, o…
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Mantida prisão preventiva de ex-provedor da Santa Casa de Caridade de Formiga (MG)
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar visando à revogação da prisão preventiva do médico Geraldo Magela Antunes Couto, ex-provedor da Santa Casa de Caridade de Formiga (MG), que responde a procedimento investigatório criminal para apuração de irregularidades na gestão de bens e na prestação de serviços de saúde do…
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Ação pede que STF imponha providências ao poder público para solucionar crise prisional
O PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 347) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que se reconheça a violação de direitos fundamentais da população carcerária e, diante disso, imponha a adoção de providências para sanar lesões a preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, decorrentes de atos e omissões dos poderes…
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