Leonardo Martins - Preliminarmente: O Estado e a sociedade devem, eficazmente, coibir o acesso de crianças e adolescentes a qualquer substância que potencialmente cause dependência. Adultos devem ser constantemente esclarecidos quanto aos riscos de dependência e à própria saúde derivados do seu uso e abuso. Saudado dever ser o livre e esclarecido debate sobre a…
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Descriminalização das Drogas: impossibilidade
Fernando Capez - Após a consolidação de posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o crime do artigo 28 da Lei de Drogas (STF, 1ª Turma, RE n. 430105 QO/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13/2/2007, DJ 27/4/2007, p. 69), hoje se discute se tal figura típica deveria sofrer revogação no Brasil. Nosso posicionamento em relação…
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Delação premiada não é prova, é indício
Luiz Flávio Gomes - A declaração de Luiz Edson Fachin – ministro indicado por Dilma, que acaba de ser empossado no STF – no sentido de que a delação premiada não é prova, sim, indício, deve ser bem compreendida. Isoladamente a delação premiada não constitui prova suficiente para a condenação do réu. Isso é texto…
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Anistia ao Crime de Evasão de Divisas pelo Repatriamento de Valores Existentes no Exterior. Uma questão democrática?
Fausto Martin De Sanctis - Muito já se discutiu acerca da viabilidade de repatriação de valores existentes no exterior, mantidos à margem do poder fiscalizador da administração tributária e cambial, já que não declarados às autoridades competentes, mediante o pagamento de um percentual simbólico ou menor a título de tributação, com a garantia do sigilo…
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A Desarmada Pátria Educadora
Damásio Evangelista de Jesus - Existem, como é sabido, duas tendências divergentes na opinião pública ocidental a respeito do direito de civis possuírem e, eventualmente, até portarem armas de fogo para defesa pessoal. Uma corrente prioriza a liberdade individual; outra, a segurança pública. A primeira destaca que, por mais eficiente que seja o aparelhamento policial…
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2ª Turma mantém prisão de condenado na operação Lava-Jato
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, negou na sessão de hoje (18) Habeas Corpus (HC 128278) impetrado pela defesa de Fernando Antônio Falcão Soares, mais conhecido como Fernando Baiano, que pedia a revogação de sua prisão para que ele pudesse responder em liberdade ao processo criminal instaurado em decorrência da…
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Suspenso julgamento de inquérito contra deputada federal (TO) acusada de irregularidades em licitação
Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia suspendeu, nesta terça-feira (18), o julgamento pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) do Inquérito (INQ) 3731, no qual a deputada federal Maria Auxiliadora Seabra Rezende (DEM-TO) é denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de peculato (artigo 312 do Código Penal) e dispensa irregular de…
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Ação contra Jader Barbalho por peculato é arquivada por prescrição
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da Ação Penal (AP) 498 devido à extinção da punibilidade por prescrição. Na ação, o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) é acusado pelo crime de peculato, em razão de ação de desapropriação de terras promovida na época em que ocupava o cargo de ministro da…
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2ª Turma declara trânsito em julgado da condenação imposta ao ex-deputado Protógenes Queiroz
Ao analisar dois recursos contra decisão tomada na Ação Penal (AP) 563, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta terça-feira (18), o trânsito em julgado da condenação imposta ao ex-deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) pela prática de violação de sigilo funcional qualificada, delito previsto no artigo 325 (parágrafo 2º) do Código…
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1ª Turma reconhece prescrição em inquérito contra o deputado federal de MS
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decretou a extinção da pretensão punitiva contra o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), investigado nos Inquéritos (INQ) 2859 e 2864 pela suposta prática do crime de corrupção passiva, descrito no artigo 317 do Código Penal. O ministro Marco Aurélio, relator de ambos os inquéritos, observou…
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