Monthly Archives: julho 2016

RELATORA: MIN. ROSA WEBER -   Habeas corpus. Processo penal. Militar. Defensoria Pública. Sustentação oral. Falta de intimação da data da Sessão de julgamento. Violação do postulado Constitucional da ampla defesa. Nulidade. Concessão da Ordem. 1. Imperiosa a intimação pessoal da Defesa da data do julgamento da impetração quando há pedido expresso para a realização de sustentação oral. Precedentes. 2. À falta de intimação…

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES -   Habeas corpus. 2. Posse ilegal de arma de fogo (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Delito punido com detenção. Previsão legal de cumprimento em regime semiaberto ou aberto (CP, art. 33). 4. Violação ao princípio da proporcionalidade: a custódia cautelar se apresenta como medida mais gravosa do…

RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI -   Constitucional. Habeas corpus. Princípio Constitucional da presunção de inocência (cf, art. 5º, lvii). Sentença penal condenatória confirmada por tribunal de Segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade. 1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência…

REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN -   Habeas corpus substitutivo de agravo Regimental. Supressão de instância. Trânsito em julgado da Ação penal. Substitutivo de revisão criminal. Inadequação Da via. Não conhecimento. Constrangimento ilegal Verificado. Roubo tentado. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Regime inicial aberto. Cabimento. Concessão da Ordem de ofício. 1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento…

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA -   Recurso ordinario em habeas corpus. Alegacao de impedimento ou suspeicao de desembargador Federal do tribunal regional federal da segunda regiao Para o julgamento de recurso de apelacao e habeas Corpus: improcedencia. Recurso ordinario desprovido. 1. Nos arts. 252 e 254 do Código de Processo Penal, não se preceitua ilegalidade em razão de ter exercido a função…

RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI -   Ação penal. Arquivamento de inquérito policial. Investigação retomada pelo ministério público ante o Surgimento de novas provas. Possibilidade. Art. 18 do código De processo penal e súmula 524/stf. Matéria preclusa. Agravo regimental desprovido. Peculato de uso cometido Por prefeito (art. 1º, ii, do decreto-lei 201/1967). Ausência de Prova de que o réu tenha concorrido para a…

REDATOR DO ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN -   Habeas corpus substitutivo de agravo Regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não Conhecimento. Prisão preventiva. Tráfico de drogas Cometido mediante violência e destinado a atingir criança Ou adolescente. Presença de elementos concretos a Justificar a prisão cautelar. Gravidade concreta. Pleito de Unificação de ações penais em curso. Crime continuado. Necessidade de revolvimento de fatos…

 RELATOR: MIN. DIAS TOFFOL -   Agravo regimental no recurso extraordinário. Artigo 93, inciso IX, da CF. Violação. Não ocorrência. Execução. Legitimidade. Inexistência do título executivo. Coisa jugada. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente…

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES -   Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai…

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA -   Extradicao instrutoria. Prisao preventiva Decretada pela justica eslovaca. Correspondencia entre o Crime de fraude no estado requerente e o crime de Estelionato na legislacao brasileira. Prescricao. Extincao Da punibilidade. Extradicao indeferida. 1. Requisito da dupla tipicidade previsto no art. 77, inc. II, da Lei n. 6.815/1980 cumprido: fatos delituosos imputados ao Extraditando correspondentes, no Brasil, ao crime…