Monthly Archives: julho 2016

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES -   Habeas corpus. 2. Operação Mymba Kuera (tráfico, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e violação de sigilo profissional). 3. Pedido de liberdade provisória. 4. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Complexidade da causa (pluralidade de réus). 5. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e aplicação da…

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA -   Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes De corrupção passiva, peculato e organização criminosa. Descabimento de impetração contra decisão monocrática Do tribunal de justiça: supressão de instância. Alegação de Suspeição de delegado de polícia e nulidade das provas: Improcedência, inadequação da via eleita e prejuízo não Demonstrado. Recurso ordinário desprovido. 1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal…

RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI -   Habeas corpus. Processual penal. Prisao Preventiva. Superveniencia de novo decreto de prisao que Mantem basicamente os fundamentos da custodia cautelar Anterior. Preservacao da competencia do supremo tribunal Federal. Garantia da ordem publica. Fundado receio de Reiteracao delitiva. Indicios da pratica de crimes de lavagem De dinheiro quando ja deflagrada a investigacao contra o Paciente. Ordem denegada. 1. Na…

RELATOR: MIN. EDSON FACHIN -   Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de articulação de hipóteses de omissão, Contradição ou obscuridade. Recebimento como agravo Regimental processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Alegação De irregularidade na intimação. Inocorrência. Agravo Regimental desprovido. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. O impetrante…

RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI -   Habeas corpus. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Art. 244-b da lei 8.069/1990. Comprovação da menoridade. Art. 155, parágrafo único, do Cpp. Prova específica. Inexistência. 1. Para efeitos penais, a comprovação da idade, como as outras situações quanto ao estado das pessoas, há de ser realizada mediante prova documental hábil, de acordo com as restrições…

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI -   Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação de ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento. Mudança de entendimento sinalizada por ocasião do julgamento do HC nº 105.959/DF pelo Plenário. Informativo/STF nº 814. Reafirmação da pretérita jurisprudência pela qual não se admitia a impetração de habeas corpus para o Tribunal Pleno contra ato de ministro…

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO -   Direito penal. Agravo regimental em recurso Extraordinário com agravo. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ausência de interesse recursal. 1. A jurisprudência dessa Corte é no sentido de que “consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, não mais se discutem as questões pertinentes ao fundo da controvérsia que se instaurou no âmbito do processo penal de conhecimento,…

 RELATOR: MIN. TEORI ZAVASCKI -   Habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de Diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da lei 11.343/2006. Aplicação. Transporte de droga. Exame das circunstâncias Da conduta. Atuação da agente sem integrar organização Criminosa. 1. A não aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe a demonstração pelo juízo…

 REDATORA DO ACÓRDÃO: MIN. ROSA WEBER -   Habeas corpus. Processo penal. Decisão Monocrática do superior tribunal de justiça. Artigos 33 e 37 da lei 11.343/2006. Prisão preventiva. Revogação do Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Motivação Genérica e abstrata. Concessão da ordem de ofício. 1. Não cabe habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que nega seguimento a writ requerido a Tribunal Superior. Precedentes. 2.…