O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) ao Habeas Corpus (HC) 143261, impetrado em favor do ex-vereador de Vera Cruz (RN) Cleonaldo Joaquim de Oliveira, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver, apurados pela Operação Descanso, ocorrida em 2012. O relator…
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Presidente do STF aguardará conclusão da perícia para pautar questão de ordem de Michel Temer
Em ofício enviado hoje (22) ao relator do Inquérito (INQ) 4483, ministro Edson Fachin, e aos demais integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), a presidente, ministra Cármen Lúcia, informa que levará a Plenário a questão de ordem sobre o pedido de suspensão da investigação feito pelo presidente Michel Temer tão logo seja comunicada oficialmente, pelo ministro…
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Relator declara extinta a punibilidade de Simone Vasconcelos, condenada no mensalão
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo parecer do Ministério Público Federal (MPF), concedeu indulto especial do Dias das Mães para Simone Reis Lobo de Vasconcelos, condenada a mais de 12 anos de reclusão no julgamento da Ação Penal (AP) 470, o mensalão, pela prática dos crimes de corrupção ativa, lavagem…
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Negado pedido de ex-prefeito para extensão dos efeitos de HC de José Dirceu
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (julgou inviável) de pedido de ex-prefeito que tentava ver estendidos a seu favor os efeitos do Habeas Corpus (HC) 137728, concedido ao ex-ministro José Dirceu. A decisão concluiu que os dois casos não têm relação, e o ex-prefeito não figura como corréu nas ações penais…
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Ministro Fachin encaminha ao Plenário pedido de suspensão de inquérito contra Temer
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou para o Plenário o pedido da defesa do presidente da República, Michel Temer, de suspensão do Inquérito (INQ) 4483 aberto no STF. De acordo com o gabinete da presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, o colegiado deverá analisar o pedido na sessão da próxima quarta-feira…
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Trancada ação penal de ex-dono do Hopi Hari por falta de nexo causal
Por ausência de relação de causa e efeito na denúncia, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 138637, impetrado em favor do ex-presidente do parque Hopi Hari, em Vinhedo (SP), Armando Pinheiro Filho, acusado de homicídio culposo devido a um acidente em um brinquedo do estabelecimento que…
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Íntegra da decisão que homologa colaborações premiadas de executivos da J&F
Confira a íntegra da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin na Petição (PET) 7003, que homologa os acordos de colaboração premiada de sete executivos do grupo empresarial J&F. Os depoimentos fazem menção a fatos envolvendo autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o STF, e tratam de crimes contra…
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STF vai decidir se Justiça brasileira pode julgar atos de guerra de outro país cometidos em território nacional
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a Justiça brasileira pode julgar Estado soberano estrangeiro por atos de guerra cometidos dentro das fronteiras brasileiras. O alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império – que decorre do exercício direto da soberania estatal – ofensivo ao direito internacional da…
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HC – 6293/PE – 0000186-51.2017.4.05.0000
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença de pressupostos e requisitos. Inocorrência de medidas constritivas menos gravosas e hábeis à tutela da aplicação da lei penal. Inexistência de excesso de prazo. Manutenção do decreto combatido. Denegação da ordem. 1. Cuida-se de habeas corpus liberatório impetrado em…
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ACR – 10713/CE – 0002992-82.2012.4.05.8100
RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Penal. Processo penal. Crimes capitulados no decreto-lei nº 201/67, art. 1º, i e vii, decorrentes da execução viciada de dois convênios federais. Imputação dirigida a ex-prefeito. Absolvição dos ilícitos de falta de prestação de contas. Desvio de recursos públicos comprovados no dois casos. Ajuste na dosimetria das…
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