RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - Habeas corpus. Penal. Processo penal. Petição inicial enviada por e-mail e posteriormente através dos correios. Ausência de assinatura. Inobservância do art. 654, §1º, "c", do cpp. Não conhecimento do habeas corpus. - Não estando a petição inicial do habeas corpus assinada, conforme exige o art. 654, §1º, "c",…
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ACR – 14970/CE – 0005260-70.2016.4.05.8100
RELATOR: DESEMBARGADOR RUBENS DE MENDONÇA CANUTO NETO - Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo consumado de mercadorias transportadas em veículo de empresa pública federal (correios). Roubo tentado de mercadorias transportadas em veículo de empresa privada. Suficiência de provas da autoria delitiva em relação a ambos os crimes e agentes. Dosagem da pena. Necessidade de…
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ACR – 14224/SE – 0005200-03.2012.4.05.8500
RELATOR: DESEMBARGADOR EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR - Penal. Processo penal. Apelação criminal. Dispensa indevida e fraude em licitação. Associação criminosa. Artigos 89, 90 e 92 da lei 8.666/93 c/c art. 288, do código penal. Irregularidades apuradas pela controladoria geral da união e objeto de tomada de contas no tcu. Insuficiência probatória para condenação pelo juízo…
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Processos envolvendo políticos deveriam passar pelo STJ e depois pelo STF
Helder Braulino Paulo de Oliveira - No Plenário do Supremo Tribunal Federal, o placar já está 8x0, para restringir o foro privilegiado de Deputados e Senadores, aos crimes comuns perpetrados no exercício e com relação ao mandato. O ministro Dias Toffoli pediu vista argumentando que existe proposta de Emenda Constitucional, já aprovada no Senado e…
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Súmulas vinculantes desequilibraram poderes, diz Alexandre de Moraes
Brenno Grillo - As Súmulas Vinculantes, criadas com a Emenda Constitucional 45/2004, desequilibraram o sistema de freios e contrapesos que rege o tripé dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A afirmação é do ministro Alexandre de Moraes, para quem, a mudança permitiu que, de certa forma, o STF legislasse. Essa "super competência" já foi citada…
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Réus são absolvidos porque PF iniciou investigação com grampos telefônicos
Felipe Luchete - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou, nesta segunda-feira (4/12), todas as provas de uma investigação da Polícia Federal sobre um suposto esquema de propina envolvendo policiais e donos de empresas de formação de vigilantes. Os réus haviam sido condenados em primeiro grau, mas a 5ª Turma concluiu que a apuração…
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Querem calar a magistratura, amordaçar o Ministério Público e alijar a PF
Carlos Henrique Abrão e Laercio Laurelli - A reação ao surgimento de muitas decisões judiciais refratárias aos interesses das classes política e econômica fez com que o Judiciário oportunizasse a colimar seus desafios de autonomia, soberania e independência. Ao contrário de Nações desenvolvidas, nas quais qualquer reação à manifestação da Corte provoca sanções e pesadas multas, estamos…
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Permitir que vítima de estupro possa abortar é questão de humanidade
Tereza Cristina Maldonado Katurchi Exner - O estupro viola o ser íntimo e privado além do ser externo e social. Não é exclusivamente sexo nem exclusivamente violência; é a expressão humilhante de um diferencial de poder que une com agressividade esses dois motivos e comportamentos." (SOLOMON, 2015, p. 558)[1] Que fique bastante claro, e desde…
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No processo penal, Ministério Público não é fiscal, é acusador
Flavio Meirelles Medeiros - Discute-se de longa data, na doutrina, se o Ministério Público, no processo penal, é parte ou fiscal da lei. A afirmação de que o MP é fiscal da lei é insustentável. Quem é parte em processo judicial? É parte quem dele participa interessadamente, ou seja, com interesse, pouco importando se o…
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No dia do criminalista (2/12), temos que valorizar seu papel na democracia
Luiz Flávio Borges D'Urso Uma das referências históricas mais emblemáticas sobre a importância da missão do advogado está em uma frase de Napoleão Bonaparte, que dizia preferir cortar a língua dos advogados a permitir que eles a utilizassem contra o governo. Esse tipo de pensamento demarca que a advocacia definha nas sombras do autoritarismo, porque…
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