RELATOR :MIN. LUIZ FUX - AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. PEDIDO DE ACESSO A TERMO DO ACORDO DE COLABORAÇÃO. SIGILO LEGAL. LEI 12.850/2013. NEGÓCIO JURÍDICO PERSONALÍSSIMO. PRECEDENTE: HC 127.483/PR. ACESSO GARANTIDO AOS TERMOS DE DEPOIMENTO DO COLABORADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Termo de Colaboração Premiada revela natureza de negócio jurídico processual, consistindo meio de obtenção…
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INQUÉRITO 4.458
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES - PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO PELO RELATOR EM CASO DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ART. 231, §4º, DO RISTF. ART. 654, §2º, CPP. COLABORAÇÃO PREMIADA. NECESSIDADE DE CORROBORAÇÃO MÍNIMA DAS DECLARAÇÕES. FALTA DE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO PARA PROSSEGUIMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. AUSÊNCIA DE PRAZO RAZOÁVEL. CONSTRANGIMENTO MANIFESTAMENTE ILEGAL. QUESTÃO DE ORDEM…
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AG.REG. NO HABEAS CORPUS 160.854
RELATOR :MIN. LUIZ FUX - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, II, V, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DEFINIDA NO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE GERAR…
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HABEAS CORPUS 131.543
RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO - HABEAS CORPUS – RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – ADEQUAÇÃO. Surge admissível o habeas corpus, ainda que substitutivo de recurso ordinário constitucional, sempre que a liberdade de ir e vir do cidadão haja sido alcançada, quer ante a expedição de mandado de prisão, quer, com maior razão, quando cumprido este último.…
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RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 140.834
REDATOR DO ACÓRDÃO :MIN. ROBERTO BARROSO - PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. 1.A gravidade em concreto do crime e a fundada probabilidade de reiteração criminosa justificam a decretação…
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AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE CORRUPÇÃO PASSIVA PELO STJ TRAZ INSEGURANÇA JURÍDICA
Por Daniel Gerber e Ana Nepomuceno - O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento que amplia o tipo penal da corrupção passiva, permitindo que o funcionário público seja punido mesmo que a conduta praticada não guarde relação direta com o exercício de sua função dentro do poder público. O assunto foi discutido no REsp 1.745.410, julgado pela…
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NOVOS CRIMES SEXUAIS, A LEI 13.718/18 E A QUESTÃO DE GÊNERO NA APLICAÇÃO DO DIREITO
Por Silvia Chakian de Toledo Santos - Há cerca de um ano, o Brasil enfrentou o debate público sobre um dilema: Diego Ferreira de Novais havia sido preso, solto e preso novamente, na mesma semana, por ejacular numa passageira e se esfregar em outra, ambas dentro de um ônibus municipal. Integrantes do sistema de Justiça,…
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É LEGAL MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM ÁREA DELIMITADA E DEFINIDA
Por Richard Robert Fairclough - No Estado de Direito, o poder público tem suas atividades direcionadas e limitadas por leis. Sua atuação fora desses limites é abusiva, inexistente, nula ou anulável e com consequências cíveis, administrativas e até penais. É conhecido que, enquanto ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proíba,…
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ATUAÇÃO DE ÓRGÃOS DE INTELIGÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL AFRONTA A DEMOCRACIA
Por Luís Guilherme Vieira - Às vésperas das eleições, os candidatos apresentam planos para a segurança pública. Defendem, em clichês retóricos, o investimento em inteligência (“atividade que objetiva produzir e difundir conhecimentos às autoridades competentes, relativos a fatos e situações que ocorram dentro e fora do território nacional, de imediata ou potencial influência sobre o…
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NOVA LEI REPRESENTA AVANÇO NO COMBATE À PORNOGRAFIA DE VINGANÇA
Por Poliana Banqueri - O avanço da tecnologia gera novos desafios ao Direito diante das transformações que se consolidam na nova dinâmica das relações sociais e dos meios de comunicação. Não poderia ser diferente no caso do Direito Penal. A sociedade da informação nos impõe a reflexão e a necessidade de discussão de novos paradigmas,…
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