Monthly Archives: abril 2019

Por Marco Aurélio Marrafon e Thiago Dayan -    Independente das discussões sobre prós e contras, a delação premiada se tornou figura central no Direito Penal e Processual Penal brasileiro, a ponto de atingir o próprio sistema constitucional de garantias fundamentais em prol da ascensão cada vez mais evidente do direito negociado/transacionado.  Contudo, para além da esfera penal,…

Por Lenio Luiz Streck -   Resumo: Porque a Recl. 29.303-RJ deve ser julgada procedente no STF.  O Brasil, como Estado Democrático de Direito, tem deveres e responsabilidades fundamentais para com os indivíduos. Entre esses, está o dever do Estado de tratar os seus cidadãos como verdadeiro fim da sociedade política em que vivemos. Trata-se de…

Por José Jácomo Gimenes -  O Supremo vai enfrentar novamente (em abril) o tormentoso problema do início do cumprimento da pena de prisão. É uma questão crucial para o sistema de Justiça brasileiro, devendo ser revisitada e amplamente debatida. Neste artigo, vamos resumir motivos que permitem sustentar a manutenção da interpretação constitucional dada pelo Supremo em…

Por Víctor Gabriel Rodríguez -   As negociações para delação por Sérgio Cabral são apenas mais um exemplo de como não conseguimos evitar incongruências dentro desse novo sistema. Utilizar o caso concreto do ex-governador do Rio serve para demonstrar que, não havendo sistematização e adaptação, a delação premiada cria sentimento geral de injustiça.  Grosso modo, temos…

Por Ismar dos Santos Viana -   Na última década, no Brasil, sucessivas operações deflagradas para reprimir práticas de atos lesivos ao patrimônio público, além de terem revelado uma grave crise ética, política e moral, induziram a sociedade a refletir sobre a importância da regularidade de atuação das instituições públicas na vida do cidadão, gerando um…

Por Marcelo Carlin -   As medidas de aumento de encarceramento anunciadas pelo governo federal não resistem ao teste Kobayashi Maru, criativamente apresentado por Alexandre Morais da Rosa e Philipe Benoni Melo, retirado da ficção científica da série Star Trek, mas também não passam por um teste da vida real.   Ocorre que o pacote "anticrime"…

Por Hamilton Dias de Souza e Daniel Corrêa Szelbracikowski -   A imprensa, mediante revelação da ConJur, tem noticiado investigações secretas conduzidas pela Receita Federal em face de agentes públicos, seus sócios e familiares para fins de apuração de ilícitos fiscais e criminais.  O tema exige análise acerca dos limites jurídicos de atuação da Receita.   Preliminarmente, é…

Por Monique Cheker -   O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou no dia 13 de fevereiro o julgamento de dois processos em que se discute se há omissão legislativa para a edição de leis que criminalizem a homofobia: a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26, cujo relator é o ministro Celso de Mello, e o…

Por Celso Sanchez Vilardi -   São inegáveis os avanços proporcionados pela “lava jato”. A corrupção e a lavagem de dinheiro têm sido punidas, e a impunidade não mais é a regra. Bilhões de reais foram devolvidos aos cofres públicos. O Brasil avançou na cooperação internacional para elucidar crimes financeiros complexos e localizar valores desviados.  Houve…