RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ - DECISÃO. Trata-se de agravo interposto por NAIR ROSANA CABRAL REIGADA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ nºs 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a…
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HABEAS CORPUS Nº 508.323 – PR
RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ - DECISÃO. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUIZ ANDRE DA SILVA MARTINS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na Apelação n.º 0001124-98.2017.8.26.0196.Consta dos autos que o Paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis)…
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PET no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.301
RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ - DECISÃO. Trata-se de Petição (fls. 379/382), apresentada por VITOR TADEU ROBERTO, contra decisão de fls. 373/374, que não conheceu do agravo. A parte alega que: O presente RECURSO está vinculado unicamente ao lapso temporal de sua interposição no que diz respeito a DIAS ÚTEIS e DIAS CORRIDOS,…
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HABEAS CORPUS Nº 405.686 – MS
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - DECISÃO. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Anderson Lindemberg de Oliveira e Marcio Junqueira Simões, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul.Narram os autos que o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal…
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Mantida execução de pena de ex-presidente da Federação Paraibana de Futebol
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 174051, no qual a defesa da ex-presidente da Federação Paraibana de Futebol (FPF) Rosilene de Araujo Gomes pedia a suspensão da execução da pena de cinco anos de reclusão imposta a ela por furto qualificado. Segundo…
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Ministro nega pedido de liminar da defesa de Lula em HC sobre suspeição dos procuradores das Lava-Jato
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar no Habeas Corpus (HC) 174398, impetrado pela defesa do ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva visando à concessão de liberdade e à suspensão dos processos em andamento contra ele em que a acusação tenha sido exercida por membros da força-tarefa da…
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Por falta de provas, relator determina arquivamento de inquérito contra senador Jaques Wagner
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o trancamento do Inquérito (INQ) 4325 com relação ao senador Jaques Wagner (PT-BA). A decisão foi tomada em pedido de extensão na Petição (PET) 7791, na qual a Segunda Turma do STF já havia adotado a mesma providência em relação ao ex-ministro da Previdência Ricardo…
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Relator garante à defesa em ação penal do Instituto Lula o direito de apresentar alegações após colaboradores
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na ação penal relativa à suposta cessão de terreno para construção de sede do Instituto Lula, o direito de apresentar as alegações finais somente após os corréus colaboradores. O processo tramita em primeira instância da Justiça…
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Ministro remete ao Plenário HC que discute ordem de alegações finais em ação penal com colaboradores
O ministro Edson Fachin remeteu para julgamento no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 166373, no qual o ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava-Jato, pede a anulação da sentença. No despacho, o ministro observa que,…
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Toffoli destaca atuação da AGU no combate à corrupção em aula magna para advogados públicos
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, ressaltou o trabalho da Advocacia-Geral da União na recuperação de verbas desviadas das contas públicas, em razão de atos de improbidade, corrupção e fraude, por meio do Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa criado pela AGU quando…
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