O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do inquérito policial em que a deputada Professora Rosa Neide (PT/MT) é investigada por fatos relativos ao período em que foi secretária estadual de Educação e o envio dos autos ao STF. O ministro suspendeu também os efeitos da ordem de busca…
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Mantida decisão que determinou apreensão do passaporte de Ronaldinho Gaúcho
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido liminar e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que determinou a apreensão do passaporte do ex-jogador de futebol Ronaldo de Assis, conhecido como Ronaldinho Gaúcho, e de seu irmão, Roberto de Assis. Em análise preliminar do caso, a…
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SUPREMO EXERCE SEU PAPEL AO DEFENDER O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Por Daniel Palotti Secco e Mariana Chies Santiago Santos - Em 2005, o Partido Social Liberal, do atual presidente da República, Jair Bolsonaro, solicitou que o STF declarasse inconstitucional disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O PSL pleiteou que, em suma, fosse restringido o direito à liberdade de crianças e adolescentes, permitindo que…
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LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE: O PODER TENDE A EXTRAPOLAR OS SEUS LIMITES
Por Lívia Almeida e Rafson Ximenes - No dia 14 de agosto de 2019 a Câmara dos Deputados aprovava e enviava à sanção presidencial o Projeto de Lei 7596/17. Nesse mesmo dia, a Defensoria Pública da Bahia orientava pessoas da comunidade do Calabar, bairro periférico da cidade de Salvador. O tema? O que você precisa saber sobre…
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LEI DO ABUSO: JUÍZES E PROCURADORES NÃO CONFIAM NELES MESMOS?
Por Lenio Luiz Streck - Há uma grita nacional em torno do projeto aprovado sobre abuso de poder (ver aqui). Não vou discutir item por item o projeto e nem vou entrar no Fla-Flu “contra” ou “a favor”. E por quê? Simples. Porque farei uma análise diferente. Quero, de forma “poliana”, fazer desse limão…
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Supremo não legislou nem fez analogia ao considerar homofobia como racismo
Por Paulo Roberto Iotti Vecchiatti - A decisão do STF e o conceito de racismo Vejamos o conceito constitucional de racismo, afirmado pelo STF na tese fruto do julgamento que reconheceu a homotransfobia como tal (ADO 26 e MI 4.733): “3. O conceito de racismo, compreendido em sua dimensão social, projeta-se para além de aspectos estritamente…
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JULGAMENTO DO RÉU NO JÚRI COM ROUPA DE PRESIDIÁRIO É INCONSTITUCIONAL
Por Alan Paiva - No mês de março, protocolei pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça – CNJ (PP 0001837-56.2019.2.00.0000) informando que, em São Luís/MA, os presos geralmente são julgados pelo Tribunal do Júri usando a vestimenta do presídio (chinelos, bermuda e camisa de cor laranja com a inscrição “interno” em letras garrafais), em…
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RESTITUINDO SOBERANIA AO JÚRI: OBRIGADO MINISTRO CELSO DE MELLO!
Por Marco Alexandre de Souza Serra - Meu propósito neste texto é avaliar a recente decisão do ministro Celso de Mello, reafirmando, no julgamento do Recurso Ordinário em Habeas-Corpus n. 117.076, a constitucional soberania do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida. Para o ministro Celso os jurados atualmente desfrutam…
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IMPLANTAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NO BRASIL EXIGE REFLEXÃO PRAGMÁTICA
Por Larissa Pinho de Alencar Lima - A busca para implementação da Justiça Restaurativa no Brasil se deu após recomendações da Organização das Nações Unidas para que essa prática fosse incorporada às normativas legais dos países. Em 2012, a ONU publicou a Resolução 2002/121, que disciplina princípios básicos para utilização de programas de Justiça Restaurativa em…
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PUNIÇÃO NÃO BASTA PARA COMBATER VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
Por Pedro Ivo Velloso, Ticiano Figueiredo e Camila Crivilin - A Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015) representou um marco importante no ordenamento jurídico brasileiro ao dar visibilidade à violência de gênero, seguindo tendência observada desde os anos 1990 na América Latina de caracterizar a violência contra mulheres como um delito específico. A norma inovou ao incluir os assassinatos…
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