About: Élcio Pinheiro de Castro

Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arts. 12 e 14 da Lei 6368/76. Escuta telefônica. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de agente policial. Valor probatório. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/03. Dolo não comprovado. Penas. Exasperação. Lei 11.343/86. Retroatividade. Substituição.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara…

Poderes investigatórios do Ministério Público. Peculato-desvio e formação de quadrilha. Interesse de empresa pública. ECT. Competência da Justiça Federal. Tipicidade. Requisitos. Inépcia da denúncia. Ausência de justa causa. Rejeição da peça acusatória. Art. 43, inc. III, e § único do CPP. Precedentes.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra a ordem tributária e o Sistema Financeiro. Arts. 288 e 334 do CP. Artigos 1º, I, e 2º, I, da Lei 8137/90. Garantia do Promotor Natural. Nulidade. Inocorrência. Apreensão em zona aduaneira. Quebra de sigilo fiscal. Legalidade. Ausência de provas ilícitas. Crime de sonegação fiscal. Denúncia. Inépcia. Falta do valor do tributo. Princípio…

Competência. Transferência fraudulenta praticada pela internet. Subtração de valores depositados em banco. Furto mediante fraude. Competência. Local da subtração.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Agravo em execução penal. Pena restritiva de direitos. Conversão em sanção privativa de liberdade. CP. Art. 44, § 4º. Necessidade de intimação do executado para justificar reiterado descumprimento da reprimenda substitutiva. Exercício do contraditório e da ampla defesa.Rel. Des. Élcio Pinheiro De CastroPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Coação no curso do processo. Art. 344 do CP. Grave ameaça. Não caracterização. Rejeição da denúncia.Rel. Des. Luiz Fernando Wowk PenteadoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Art. 5º, inc. XII, Cf/88 e art. 10 da Lei 7347/85. Fornecimento de dados cadastrais sigilosos requisitados pelo Ministério Público. Usuários de telefonia. Recusa justificada. Conduta atípica.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crime contra o Sistema Financeiro. Competência. Justiça Federal. Denúncia. Inépcia descaracterizada. Apropriação indébita financeira. Consórcios. Crime próprio. Concurso de agentes. Dosimetria. Penas restritivas de direitos.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Prisão preventiva. Sofisticada organização criminosa. Salvaguarda da ordem pública. Art. 312 do CPP.Rel. Des. Paulo Afonso Brum VazPara ler o documento na íntegra, clique aqui!