Apelação Criminal Nº 2006.71.00.014136-2/rs

Tráfico internacional de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arts. 12 e 14 da Lei 6368/76. Escuta telefônica. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de agente policial. Valor probatório. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Art. 12 da Lei 10.826/03. Dolo não comprovado. Penas. Exasperação. Lei 11.343/86. Retroatividade. Substituição.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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