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Andrea Marighetto - Sobre a discussão da natureza jurídica dos acordos de colaboração premiada, evidencia-se a necessidade de disciplina-los à luz do princípio da boa-fé e demais princípios e valores do Ordenamento Jurídico e do Estado Democrático de Direito . À completeza da discussão, vale destacar [ainda que separadamente] reflexões referentes à aplicação do instituto da…

Andrea Marighetto - Discute-se muito sobre a natureza jurídica dos assim chamados “acordos de colaboração premiada”, intendendo-se com esta expressão, aqueles acordos realizados na base do artigo 4° da Lei 12.850 de 2013, entre o Ministério Publico e a pessoa física, que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal,…

Ricardo Lodi Ribeiro - Em tempos em que o combate à corrupção é erigido por muitos como principal objetivo do nação, capaz de justificar o afastamento das garantias constitucionais do cidadão e ofuscar a necessária atenção para a escandalosa série de medidas legislativas propostas pelo governo erigido do impeachment em direção ao aumento da desigualdade social,…

Cláudio Chequer -   Em fevereiro de 2012, a estudante japonesa Gabriela Yukari Nichimura, de 14 anos, ao passar férias com a família no Brasil e conhecer o Parque Hopi Hari, em Vinhedo, São Paulo, veio a falecer ao cair do brinquedo “La Tour Eiffel”, uma réplica da Torre Eiffel que consiste em um elevador de…

Fernando Rodrigues - Supremo Tribunal Federal decidiu afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato. Proibiu o tucano de sair de casa à noite, de viajar ao exterior, de entrar no edifício do Congresso e de falar com outros investigados. Muito bem. Quem acompanha a degradação acelerada dos costumes políticos sempre festeja quando algum político…

Fernando Augusto Chacha de Rezende - Muito debatida é a hipótese autorizativa, ou não, do comportamento, esquivado da realidade fática, do réu em relação ao seu interrogatório e se há, realmente, direito à mentira. A resposta não poderia ser outra: um rotundo não! De início, neste curto e sintético arrazoado, é curial lembrar que por…

Rômulo de Andrade Moreira - O Superior Tribunal de Justiça publicou um novo enunciado em matéria penal: houve-se, mais uma vez, muito mal. O Enunciado 589 da súmula da corte estabelece ser “inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas”. A súmula afronta a dogmática…

Eduardo Luiz Santos Cabette e Francisco Sannini Neto -   Com o advento da Constituição de 1988 o até então acanhado Ministério Público brasileiro ganhou foros de “quarto poder”, abarcando uma grande variedade de incumbências, dentre as quais, uma das mais importantes, é a de tradicional “Fiscal da Lei”. O órgão, grandioso em termos constitucionais e legais, continuou…

Valber Melo e Filipe Maia Broeto - O instituto da colaboração premiada — “melhor” regulamentado pela Lei 12.850/2013 —, cada vez mais, se apresenta como campo fértil para a discussão. Isso porque, com o seu advento no sistema jurídico brasileiro, ocorreu uma forte mudança de paradigmas no processo penal pátrio e, com isso, abriram-se diversos questionamentos acerca…

Eduardo Luiz S. Cabette -   O fato noticiado na imprensa de que um indivíduo teria se masturbado dentro de um ônibus e se aproximado de uma mulher, que estava sentada distraidamente olhando seu celular, e ejaculado, de inopino, em seu rosto, vem causando polêmica quanto à tipificação penal da conduta.             Fala-se em Estupro (artigo…