:: Jurisprudência 1ª Região

Processual penal. Restituição de veículo apreendido. Arts. 118 e 119 do Código de Processo Penal. Desprovimento da apelação.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/004600/200441000046259_2.doc']

Processual penal. Progressão de regime. Requisitos objetivos e subjetivos. Juiz da execução. LEP, artigo 122. Pena. Unificação. Base de incidência. CP, artigo 75. Pena privativa de liberdade. Trinta anos. Limite que não pode ser considerado para concessão do benefício. Súmula 715/STF. Ordem denegada.Rel. Des. Mário César Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/009500/200901000095460_2.doc']

Penal e processual penal. Estelionato qualificado. CP, art. 171, § 3º. Erro de proibição. Invencível e vencível. Configuração do erro vencível. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais que não autorizam. Pena-base reduzida para o mínimo legal.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/017700/200435000177530_2.doc']

Constitucional. Penal. Processo penal. Calúnia. Arts. 138 c/c 141, II, do Código Penal. Decadência quanto ao primeiro fato reputado como delituoso narrado na denúncia. Continuidade delitiva afastada. Autoria, materialidade e elemento subjetivo configurados quanto ao segundo fato. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. I’talo Fioravanti Sabo Mendes[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/011700/200535000117035_2.doc']

Processual penal. Militar. Transgressão disciplinar. Sanção. Detenção. Desrespeito ao direito constitucional de ampla defesa. Habeas corpus. Análise da legalidade da reprimenda.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2009/009600/200901000096918_2.doc']

Penal. Uso de documento ideologicamente falso em concurso material com crime ambiental. Arts. 46, parágrafo único, 68 e 69, todos da lei nº 9.605 e art. 304 c/c o art. 299 do Código Penal. Materialidade e autoria demonstradas. Prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime ambiental.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2004/007700/200439000077372_2.doc']

Penal e processual penal. Lei 8.137/90: art. 1º, inciso I. Inépcia. Por inexistência de tipicidade. Inocorrência. Conduta de natureza fiscal. Outras ações. Condutas diversas. Erro de tipo. Exclusão de dolo. Desclassificação. Impossibilidade. Condenação. Provas suficientes. Recurso de apelação improvida.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/001700/200542000017867_2.doc']

Processual penal. Crime de tráfico de drogas. Lei n. 8.072/1990, artigo 2º, § 1º. Óbice da progressão de regime afastado. LEF, artigo 112. Requisitos objetivo e subjetivo. Defesa. Trânsito em julgado. Liberdade provisória. Alvará de soltura. Inviabilidade. Ministério Público Federal. Recurso de apelação. Julgamento. Pendência. Pena máxima em abstrato. Cumprimento de um sexto. Admissão. Ordem…

Penal. Sonegação fiscal. Dolo não comprovado. Absolvição mantida.Rel. Juiz Klaus Kuschel[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2005/013200/200535000132963_2.doc']

Penal. Processual penal. Alegação de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de diligência requerida. Não acolhimento. Ordem denegada.Rel. Des. Hilton Queiroz[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/008600/200801000086382_2-1.doc']