:: Jurisprudência 1ª Região

Processo penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/055800/200801000558389_2.doc']

Habeas corpus. Excesso de prazo. Oferecimento da denúncia. Paciente preso em flagrante.Rel. Juiz Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/055700/200801000557596_2.doc']

Processo penal. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão.Rel. Juiz Tourinho Neto[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/055600/200801000556265_2.doc']

Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Excepcionalidade da hipótese. Responsabilização de quem não celebrou contrato. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/054600/200801000546768_2.doc']

Penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e formação de quadrilha. Inquérito policial. Atipicidade da conduta. Trancamento. Matéria já submetida e apreciada por esta corte, em outro writ. Não conhecimento. Restituição de coisas apreendidas. Inadequação da via eleita. Quebra de sigilo telefônico autorizada judicialmente. Presença de indícios razoáveis…

Habeas corpus. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Justa causa.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/054300/200801000543197_2.doc']

Habeas corpus. Sonegação. Procedimento fiscal inconcluso. Exaurimento da via administrativa. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/047000/200801000470480_2.doc']

Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Réu que permeneceu solto durante toda a instrução criminal. Primariedade e bons antecedentes reconhecidos na sentença. Art. 59 da lei 11.343/2006. Fundamentos da prisão preventiva do paciente rechaçados por esta corte, em outro writ. Ausência de novos elementos. Réu que atendeu…

Habeas corpus. Denúncia. Justa causa. Indícios de autoria e materialidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2008/044600/200801000446159_2.doc']

Penal e processual penal. Art. 168-a, § 1º, do cp. Falta de alegações finais. Advogada constituída devidamente intimada. Ausência de nulidade processual. Absolvição.Rel. Des. Cândido Ribeiro[gview file='http://arquivo.trf1.gov.br/AGText/2007/000100/200739020001041_2.doc']