:: Jurisprudência 2ª Região

Direito processual penal. Comunicacao de prisao Em flagrante. Arts. 50 do decreto-lei 3.688-41, art. 2o, Ix da lei 1.521-51 e art. 288 do codigo penal. Contravencao e crimes da competencia da justica Ordinaria local. Estado flagrancial que nao Remete a pratica do crime descaminho (art. 334, § 1o, ''C'' do codigo penal). Incompetencia da justica…

Penal. Crime contra a ordem tributária (art. 1º, i, Da lei n. 8.137/90). Pena de multa. Valoração. 1. Se fixada no mínimo a pena definitiva, e no mínimo a quantidade de dias-multa, não se mostra razoável fixação unitária no patamar em que, sem base em dados, ultrapassa o valor do salário mínimo. 2. Parcial provimento…

Direito processual penal. Imputacao de Contrabando (art. 334, § 1o, “c“ e “d“ do codigo Penal). Denuncia recebida. Alteracoes do codigo De processo penal pela lei 11.719-2008. Preclusão Pro judicato. I – Configura error in procedendo, ante a ocorrencia da preclusao pro judicato, a prolacao de decisao que rejeita a denuncia por atipicidade da conduta,…

Penal - processual penal - recurso em sentido Estrito –art. 171, § 3o , do cp – decisao de rejeicao da Denuncia - reconhecimento da prescricao – inicio do Prazo prescricional com a primeira suspensao Administrativa - recurso desprovido. I- Recurso em Sentido Estrito do MPF em face de Sentenca de rejeicao da denuncia que…

Direito penal e processual penal. Crimes contra a Honra. Acao penal privada. Audiencia previa (art. 520 do codigo de processo penal). Renuncia Implicita (arts. 38, 49 e 49 do codigo de processo Penal). Extincao da punibilidade (art. 107, v do Codigo penal) I - A audiencia previa de conciliacao para os crimes de acao penal…

Direito penal e processual penal. Denuncia que Imputa a delegado de policia federal a pratica de Estelionato consumado e tentado em concurso Material. Pagamento de ajuda de custo. Ausencia De elementos de convicao quanto ao dolo da Conduta. I - Se a denuncia que imputa ao recorrido os delitos de estelionato tentado e consumado, por…

Direito penal e processual penal. Flagrante Delito. Art. 183 da lei 94.72-97, atividade Clandestina de distribuicao de sinal de tv a cabo. Liberdade provisoria. Fianca. Necessidade da Decretacao I - Se a dinamica dos fatos apurados por ocasiao de flagrante delito, pela cometimento do delito do art. 183 da Lei 9.472-97, recomendam a imposicao de…

Habeas corpus. Penal e processual penal. Testemunha de defesa. Oitiva no exterior (eua). Acordo de assistencia juridica em materia penal Entre brasil e estados unidos. Indeferimento de Expedicao de carta rogatoria: ausencia de Ilegalidade. Cerceamento de defesa: Inocorrencia. Ordem denegada. Nao constatada a ocorrencia de ilegalidade na negativa de expedicao de carta rogatoria aos Estados…

Direito penal. Operacao clandestina de aparelho De radiofrequencia de baixa frequencia. Principio da insignificancia. Viabilidade da Denuncia. I - Nao se aplica o principio da insignificancia para os delitos de operacao clandestina de aparelho de radiofrequencia, que e de perigo abstrato, ja que dita operacionalidade, ainda que em baixa potencia, por si so, e capaz…

Direito penal. Art. 296, § 1o, i do codigo penal e art. 29, § 1o, iii da lei 9.605-98. Rejeicao da denuncia. Principio da consuncao. I - Ainda que nao esteja caracterizada, no caso concreto, a progressividade na relacao entre os tipos penais imputados, nao se admite a aplicacao do principio da consuncao se o…