:: Jurisprudência 2ª Região

Penal - embargos infringentes - art. 242 e 299, na Forma do art. 69, todos do cp -- voto vencedor Reduz a pena total da re para 3 anos de reclusao e Mantem a pena fixada na sentenca para o reu - Voto vencido absolve ambos os reus pelo fato do Crime ter sido praticado…

Direito penal. Estelionato contra a previdencia Social. Fixacao da pena-base. Aumento. Prejuizo Material causado pela pratica delituosa. Art. 59 Do codigo penal. I - O quantum do prejuizo material causado aos cofres da Previdencia Social pelo cometimento do ilicito do art. 171 e § 3o do Codigo Penal e elemento que denota a excepcionalidade da…

Direito penal e processual penal. Descaminho. Desclassificação. Emendatio libelli. Aplicação da Pena de perdimento ao bem internalizado Indevidamente. Princípio da insignificância. Dosimetria da pena. I - Se a conduta imputada melhor se adequa ao tipo penal do art. 334, § 1º, “c“ do Código Penal, que não admite a tentativa, inexiste qualquer empecilho à aplicação,…

Penal – embargos infringentes – art.299 e 304, ambos Do cp – falsidade ideológica e uso de documento Falso - atestado médico falso - pena substitutiva Restritiva de direitos - voto vencido pugna pela Absolvição dos dois réus sob os fundamentos de Crime impossível e falta de provas - materialidade e Autorias delitivas comprovadas -…

Penal. Apelações criminais. Art. 312, cp e art. 89 da Lei 8666/93. Inexistência de nulidade. Observância De garantias inerentes ao devido processo legal. Comprovação de desvio de recursos do cofen. Simulação de prestação de serviços. Dosimetria Adequada. Recursos não providos. 1. O Conselho Federal de Enfermagem, criado pela Lei nº 5.905/73, possui natureza de Autarquia…

Apelação criminal. Art. 2º da lei 8.176/91 e art. 55 da Lei 9.605/98, na forma do art. 70 do código penal. Art. 330, do código penal. Extração ilegal de granito. Desnecessidade de dano efetivo. Princípio da Insignificância. Ausência de comprovação da Materialidade e autoria. Pelo improvimento do Recurso. I - Tanto o crime ambiental quanto…

Processo penal. Apelação criminal. Estelionato Previdenciário e tráfico de influência. Conjunto Probatório que atesta exaustivamente a autoria E a materialidade delitivas. Redefinição das Penas. I- A denúncia descreve um esquema de venda de cargos públicos e compra e não pagamento de jóias. O principal trunfo para o engodo criminoso era a relação de parentesco que…

Correicao parcial. Despesas com traducao Juramentada. Pecas necessarias a citacao do reu Atraves de solicitacao de assistencia judiciaria Em materia penal aos estados unidos da america. Diligencia requerida pelo ministerio publico Federal. Distribuicao do onus financeiro Relacionado a traducao. I – A Lei 9.289/96, art. 4o, inciso III, dispoe que o Ministerio Publico Federal esta…

Processual penal. Conflito de jurisdicao. Conexao Probatoria. Sumula 235 do colendo superior Tribunal de justica. A reuniao de processos em razao da chamada conexao probatoria deve observar a regra prevista no art. 82 do Codigo de Processo Penal, segundo a qual, a reuniao dos processos por conexao tem como limite temporal a data da prolacao…

Penal – processo penal – recurso do mpf – art. 14 da lei 10.826/03 – objeto jurídico incolumidade Pública não lesionado – sentença absolutória Mantida – recurso desprovido. I – O art. 14 da Lei 10.826 protege o bem jurídico “incolumidade pública” e não o controle da circulação das armas de fogo, cuja proteção fica…