:: Jurisprudência 2ª Região

Processo penal. Apelação criminal. Ingresso de Embarcação estrangeira. Regime de admissão Temporária. Utilização econômica. Descaminho. Configuração. Ingresso irregular da Embarcação. Contrabando. Conduta atípica. Despachante aduaneiro. Absolvição do delito de Descaminho. I- Denúncia envolvendo a introdução no Brasil, pelo Porto do Rio de Janeiro, de embarcação de propriedade da empresa estrangeira, sob o regime de admissão…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Uso de Documento falso. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria. Mínimo legal I – A materialidade do crime e sua autoria comprovadas, não pairando dúvidas em relação à existência de provas suficientes para a condenação do ora recorrente. II – Irrelevante se o diploma falso é proveniente de universidade pública…

Penal e processo penal. Art. 171, §3o, do cp. Prescricao da pretensao punitiva pela pena em Abstrato. 1. O fato esta narrado na denuncia como estelionato previdenciario na modalidade tentada. Ainda que a questao versasse sobre estelionato consumado, ja transcorreu prazo superior a 12 (doze) anos desde a data dos fatos. 2. Na forma do…

Processual penal. Carta testemunhavel em face De decisao que nega seguimento ao recurso em Sentido estrito. Contrabando. Componentes de Maquinas caca-niqueis. Decisao que declina da Competencia. Art. 581, ii, cpp. Recurso em sentido Estrito. Cabimento. Ausencia de contrarrazoes. Carta testemunhavel provida para prosseguir o Processamento do recurso em sentido estrito. I- Proferida decisao declinando da…

Penal – apelacao criminal – art. 171, § 3o do cp - Estelionato qualificado – prescricao – art. 387, iii Do cp – fixacao do valor minimo para a reparacao Do dano - manutencao dos efeitos civis – Incompetencia do juiz criminal para executar o Titulo judicial – recurso provido. I -. Em que pese…

Recurso em sentido estrito. Contrabando. Máquinas eletrônicas programadas. Origem das Máquinas. Desnecessidade de laudo específico. Não Demonstração. Prosseguimento do feito. I - A necessidade de laudo específico para cada máquina já se encontra superada e quando houver nos documentos produzidos pelas autoridades encarregadas do controle e fiscalização alfandegária de importações e distribuições de máquinas eletrônicas…

Penal – processo penal – habeas corpus – salvo Conduto – pesca unidade de protecao integral – Lei 9.985/2000 – disposicoes legais enquanto nao Produzido o plano de manejo - sentenca Escorreita - recurso desprovido. 1. Recurso em Sentido Estrito (fls. 151/162) em Habeas Corpus preventivo, interposto pelo Ministerio Publico Federal, de sentenca (fls. 123/139)…

Processo penal. Substituicao. Pena restritiva de Direitos. Ausencias injustificadas as tres Audiencia admonitorias designadas. Conversao da Pena. Razoavel e proporcional. 1. O paciente teve tres oportunidades para comparecer perante o Juizo a quo a fim de dar inicio a execucao da sentenca, vez que foi pessoalmente intimado. 2. Nao houve afronta ao direito a ampla…

Penal e processo penal. Crime de sonegacao fiscal. Declaracao de imposto de renda-pessoa fisica nao Apresentada. Inteligencia do artigo 1o, i, da lei n° 8.137/90. Dosimetria. Reparacao pelos danos Causados. I - A Lei no 8.137/90, ao tipificar como crime a sonegacao fiscal de tributo mediante a omissao de informacao as autoridades fazendarias, nao exigiu…

Processual penal. Mandado de segurança. Aplicação de multa individual a advogado que Excedeu prazo para alegações finais. Tempestividade. O prazo decadencial de 120 dias Começa a fluir do momento em que o ato tornou-se Eficaz. Não configuração de abandono de Causa. Art. 265, do cpp. Segurança concedida. I- O prazo decadencial de 120 dias, para…