Penal e processo penal. Apelação criminal. Uso de Documento falso. Materialidade e autoria Comprovadas. Dosimetria. Mínimo legal I – A materialidade do crime e sua autoria comprovadas, não pairando dúvidas em relação à existência de provas suficientes para a condenação do ora recorrente. II – Irrelevante se o diploma falso é proveniente de universidade pública ou de estabelecimento de ensino particular. Redução de pena para o mínimo legal. III –Recurso parcialmente provido.
Rel. Des. Abel Gomes
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