:: Jurisprudência 3ª Região

Processual penal. Habeas corpus. Condenação do paciente como incurso no artigo 155, §4º, i e iv c.c. artigo 14, ii e 29, todos do código penal. Pedido de alteração da pena fixada, de alteração do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade e de substituição da pena corporal por restritivas de direito: matérias afetas…

Penal. Reorganização e renumeração do processo. Nulidade da sentença. Rejeitadas. Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Posse de cocaína oriunda do exterior. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Condenação mantida. Atenuante confissão espontânea. Aplicação lei 11.343/2006. Dosimetria da pena. Internacionalidade. Associação eventual.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Apelação criminal. Artigo 16 da lei nº 7.492/86. Crime contra o sistema financeiro nacional. Artigo 171 do código penal. Estelionato. Autoria. Materialidade. Dolo. Dosimetria da pena. Apelação desprovida.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Artigo 334, caput, do código penal. Descaminho/contrabando. Artigo 16, caput, da lei 10.826/2003. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Revisão da pena imposta. Restituição do veículo perdido. Desprovido.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Art. 171, §3º; art. 297; art. 288, todos do cp. Pedido de liberdade provisória. Excesso de prazo.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Art. 337-a, cp. Suspensão pretensão punitiva. Pagamento do débito. Procedimento administrativo em andamento. Discussão do crédito tributário descrito na denuncia. Aplicação da sumula vinculante nº 24 do stf. Ordem concedida.Rel. Des. José LunardelliPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Artigo 1º, inciso i, da lei nº 8.137/90. Prescrição da pretensão punitiva: inocorrência. Termo a quo. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Inépcia da denúncia: inocorrência. Inquérito policial e laudo pericial: dispensabilidade. Ordem denegada.Rel. Des. Silvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus. Relaxamento de flagrante. Tráfico internacional de drogas. Situação de flagrância caracterizada. Insuficiência de defesa. Nulidade relativa. Inocorrência. Ordem denegada.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo penal. Habeas corpus. Revogação da liberdade provisória. Prática de nova infração penal. Impossibilidade de restabelecimento da prisão neste feito. Ordem concedida.Rel. Des. Silvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Decisão de indeferimento de juntada de documento. Temas relativos à impugnação da condenação proferida em primeiro grau. Inadequação da via eleita. Fraude no recebimento de benefício previdenciário. Crime eventualmente permanente. Termo inicial do prazo prescricional que se fixa na data da cessação do recebimento indevido do benefício.…