:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Artigo 34, parágrafo único, ii da lei n.º 9.605/98. Preliminares afastadas. Competência da justiça federal. Ausência de nulidade do feito. Princípio da ampla defesa e contraditório respeitados. Autoria. Materialidade. Conjunto probatório. Princípio da insignificância. Inaplicável. Redução da pena privtiva de liberdade. Apelação parcialmente provida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Presença de requisitos da segregação cautelar. Indícios de autoria e materialidade. Garantia da aplicação da lei penal. Paciente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado.Rel. Des. Silvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - Processual penal - Omissão de informações à autoridade fazendária visando a supressão de tributo - Prescrição retroativa - Não ocorrência, já que houve recurso da acusação, pleiteando a majoração da pena - Prescrição que se regula pelo máximo da pena prevista na lei - Lapso temporal não ultrapassado - Artigo 1º, inciso I…

Apelação criminal. Tráfico internacional de entorpecentes. Preliminar de nulidade do feito. Rejeitada. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Pena-base. Internacionalidade. Uso de transporte público. Causa de diminuição de pena do art. 33, §4º. Dosimetria da pena. Justiça gratuita. Condenação mantida.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - Processual penal - Tráfico internacional de entorpecentes - Retroatividade da Lei 11.343/2006 - Impossibilidade, por ser mais gravosa à apelante no caso concreto - Aplicação da lei antiga, em sua integralidade - Dosimetria da pena mantida, como fixada em primeiro grau - Recurso da defesa improvido.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na…

Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Denúncia. Artigo 334, caput, do Código Penal e artigo 183 da Lei 9472/97. Prisão em flagrante. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Possibilidade de reiteração da prática criminosa. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Principio da razoabilidade. Inexistência de…

Processual penal - Peculato - Funcionário público federal - Artigo 312, § 1º. do Código Penal c.c. artigo 71 do mesmo diploma legal - Autoria e materialidade dos delitos comprovadas - Elemento subjetivo do tipo demonstrado - Causa excludente de culpabilidade - Inexigibilidade de conduta diversa - Ônus probatório da defesa - Atenuantes - Impossibilidade…

Penal - Violação de correspondência - Peculato art. 312 CP- Subtração cartão de crédito - Conjunto probatório suficiente - Recurso ministerial parcialmente procedente - Prescrição art. 40 e 43 Lei n° 6.238/78.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus - Organização criminosa voltada à prática de contrabando de agrotóxicos e cigarros - Prisão preventiva necessária ao resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal - Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - Processual penal - Crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90) - Materialidade e autoria delitivas comprovadas - Dolo manifesto na conduta omissiva - Versão exculpatória do réu não provada pela defesa - Condenação baseada no depoimento de uma única testemunha de acusação aliada aos demais elementos probatórios coligidos…