:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Apelação criminal. Uso de documento falso (carteira da Ordem dos Advogados do Brasil) para retirada em carga de autos judiciais. Supressão de documento (autos judiciais). Conversão do julgamento em diligência: deferimento.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Uso de passaporte falso. Sentença condenatória. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direito. Revogação da prisão processual. Condicionamento ao pagamento da prestação pecuniária. Impossibilidade.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Inclusão da empresa devedora em Programa de Recuperação Fiscal após recebimento da denúncia. Exclusão posterior. Desconhecimento sobre nova inclusão. Sentença proferida. Validade. Abolitio criminis: inocorrência. Materialidade. Autoria. Inexigibilidade de prova de dolo específico. Inexistência de causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Dosimetria da pena. Destinação da prestação…

Processo penal. Apelação criminal. Incidente de restituição. Lei 9613/98. Origem lícita do numerário. Não comprovação. Propriedade do veiculo. Ilegitimidade ativa. Intelecção do artigo 120 do Código de Processo Penal. Depositário fiel. Inadmissibilidade. Apelação desprovida.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória. Arma de fogo. Ausência de apreensão e exame pericial. Regime inicial de cumprimento de pena. Ordem denegada.Rel. Des. Ricardo ChinaPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Habeas corpus. Reclamação trabalhista. Simulação. Fraude. Estelionato. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus - Excesso de prazo - Inocorrência - Processo com vários réus - Necessidade de expedição de cartas precatórias e descumprimento dos prazos processuais pela própria defesa - Princípio da razoabilidade - Ordem denegada.Rel. Des. Luiz StefaniniPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - Lei nº 8.137/90 - Art.1º, inc. IV - Redução de tributos mediante emissão de documentação falsa em revenda de aparelhos celulares - Materialidade e autoria delitiva - Comprovação - Pena de multa - Preceito secundário do tipo - Aplicação - Penas substitutivas - Adequação com os fins da pena - Manutenção da sentença…

Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita previdenciária. Inocorrência de prescrição. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo configurado. Redução da pena de multa.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de “lavagem“ de dinheiro - Competência - Vara especializada - Provimento 238/2004 da Presidência do TRF 3ª Região - Juízo da Subseção Judiciária onde cometido o delito que declina de sua competência em favor de uma das Varas especializadas localizadas na Capital - São Paulo - Aplicação da…