:: Jurisprudência 3ª Região

Habeas corpus - Tráfico internacional de entorpecentes - Alegado excesso de prazo para encerramento da instrução processual - Réus localizados fora do distrito da culpa - Cartas precatórias - Expedição e necessidade - Retardo não atribuível ao MM. Juízo processante - Razoabilidade dos passos processuais - Liberdade provisória - Vedação legal - Denegação da ordem.Rel.…

Penal. Crime contra a ordem tributária. Crédito tributário definitivamente constituído.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Corrupção passiva. Agente da Polícia Federal. Requisitos do artigo 312 CPP. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Artigos 4º e 5º da Lei nº 7.492/96. Erro material na sentença. Acolhida a preliminar de prescrição da pretensão punitiva do delito previsto no artigo 5º. Autoria e materialidade. Provas. Conjunto probatório. Dosimetria da pena. Concurso formal afastado. Apelação improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Agravo regimental. Produção antecipada de prova. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas e contrabando. Prisão em flagrante. Inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 10.826/03. Presença dos requisitos para a prisão preventiva.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Revogação. Ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Artigo 366 do CPP. Ordem concedida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas corpus. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia afastada. Ordem denegada.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Prescrição. Alegações de dificuldades financeiras. Prova.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeitada. Crime de descaminho. Artigo 334, “caput“, do Código Penal. Autoria. Materialidade. Comprovada. Principio da insignificância. Incidência. Apelação improvida.Rel. Des. Vesna KolmarPara ler o documento na íntegra, clique aqui!