Habeas Corpus Nº 0017745-22.2010.4.03.0000/sp

Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de armas e contrabando. Prisão em flagrante. Inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 10.826/03. Presença dos requisitos para a prisão preventiva.

Rel. Des. Sílvio Gemaque

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