Penal e processo penal. Artigo 334, caput, do código penal. Descaminho/contrabando. Artigo 16, caput, da lei 10.826/2003. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Revisão da pena imposta. Restituição do veículo perdido. Desprovido.
Rel. Des. Ricardo China
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses