:: Jurisprudência 3ª Região

Processual penal. Habeas Corpus. Trafico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, §4° da Lei 11.343/2006. Argüição de nulidade por violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Ordem denegada.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus - Direito de apelar em liberdade garantido em sentença condenatória - Posterior decreto da prisão preventiva após apresentação de razões e contrarrazões recursais - Possibilidade (ausência de preclusão para esse ato), mas não na singularidade do caso concreto diante do uso de motivação que antes fora desprezada pelo Magistrado em favor do direito…

Habeas Corpus. Penal. Pretendido trancamento da ação penal porque iniciada por denúncia inepta. Desnecessidade de individualização das condutas em sede de “crime societário“. Precedentes. Descabimento da análise do concurso de agentes em sede mandamental. Ordem conhecida em parte e denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal - Processual penal - Apelação criminal - Patrocínio infiel - Artigo 355 do CP - Preliminares rejeitadas - Materialidade e autoria do delito demonstradas - Pena reduzida ao mínimo legal - Recurso da acusação desprovido - Recurso da defesa parcialmente provido - Prescrição reconhecida de ofício.Rel. Des. Ramza TartucePara ler o documento na íntegra,…

Habeas Corpus. Penal. Trancamento da ação penal. Ré com mais de 70 anos denunciada por estelionato qualificado e uso de documento falso. Prazo prescrional não consumado. Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Apelação Criminal. Artigo 171, § 3° do Cód. Penal. Estelionato em desfavor do Fundo de Amparo ao Trabalhador para recebimento de seguro desemprego. Despedida simulada. Princípio da insignificância incabível. Apelação ministerial provida para reformar em parte a sentença absolutória.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação criminal. Preenchimento de formulários para expedição de carteira de identidade, título eleitoral e passaportes com dados falsos. Apresentação dos formulários às autoridades competentes para a expedição dos respectivos documentos. Uso de documentos ideologicamente falsos. Materialidade demonstrada. Autoria comprovada em relação à ré Solange. Decreto condenatório. Dosimetria da pena.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o…

Processo penal - Habeas Corpus - Pedido de liberdade provisória - Ausência das situações elencadas no artigo 312 do Código de Processo Penal - Tese que demanda exame de fatos e provas, inadmissível na via eleita - Rejeição, em parte, da impetração - Ordem concedida.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique…

Recurso em sentido estrito em habeas corpus. Inquérito policial. Pedido de trancamento. Delação anônima instruída com elementos indiciários sérios. Possibilidade de prosseguimento das investigações apesar do tempo decorrido desde a instauração do inquérito. Demora que sequer ocorre em detrimento do paciente/recorrente porque não foi indiciado e seu nome não figura nos registros de distribuição. Impossibilidade…

Habeas Corpus. Militar. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Não-configuração. Art. 51, § 3º, da Lei n. 6.880/80. Necessidade de esgotamento da instância administrativa. Prescindibilidade. Inafastabilidade da jurisdição (CR, art. 5º, XXXV). Internação em enfermaria de batalhão. Ausência de fundamentação. Hierarquia e disciplina. Princípios não-absolutos. Recurso em sentido estrito desprovido.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento…