:: Jurisprudência 3ª Região

Penal. Apelações criminais. Acusação envolvendo gestores do BANESPA. Crime contra o sistema financeiro nacional. Extinção da punibilidade de réu falecido. Preliminares afastadas (inocorrência de falta de correlação entre a denúncia e a sentença; cerceamento de defesa; insuficiência de fundamentação da sentença; violação dos princípios da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal; desigualdade no tratamento…

Penal - Processual penal - Apelação criminal - Pedido de restituição de bens seqüestrados - Indícios de que a aquisição ocorreu com produto de crimes contra a ordem tributária e de lavagem de dinheiro - Origem lícita de valores para a aquisição não comprovada - Nomeação como fiel depositário, independentemente de caução - Descabimento -…

Penal. Peculato furto. Prescrição. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Continuidade delitiva.Rel. Des. Peixoto JuniorPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Processual penal. Roubo tentado. Execução provisória da sentença condenatória. Inadmissibilidade. Art. 387, parágrafo único, do Código De Processo Penal. Interceptações telefônicas. Validade. Depoimento de policiais que participaram das investigações. Validade. Materialidade. Autoria. Dosimetria.Rel. Des. André NekatschalowPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Processo Penal - Restituição de aeronave apreendida - Requerimentos iniciais impertinentes para o deslinde do feito - Aquisição da propriedade da aeronave não comprovada - Eventuais valores pagos podem ser pleiteados no juízo cível - Apelado inimigo do apelante e mau pagador - Irrelevância para o deslinde do feito - Cabe ao apelante o ônus…

Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Artigo 337-A do Código Penal. Processos administrativos pendentes de julgamento. Jurisprudência entendendo tratar-se de delito material. Prevalecimento da autoridade do Poder Judiciário. Fumus boni iuris em favor do contribuinte. Três recursos pendentes de julgamento. Matérias que perfazem elementos constitutivos do próprio fato gerador da obrigação principal ou acessória. Diretriz…

Penal. Processual penal. Habeas Corpus. Inquérito policial. Artigo 155, §4º, I, do Código Penal. Decretação de prisão preventiva. Pedido de revogação. Descabimento. Prova da materialidade e indícios de autoria. Reiteração criminosa. Necessidade da garantia da ordem pública. Ordem denegada.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal. Apelação criminal. Peculato. Funcionário público da Receita Federal que obtém indevidas “restituições“ de imposto de renda por meio de “falsum“. Preliminar. Materialidade e autoria induvidosas. Coação irresistível e desistência voluntária inocorrentes. Condenação. Absolvição de corré. Recurso parcialmente provido.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Concessão de liberdade provisória. Ausência de elementos que justifiquem a prisão cautelar.Rel. Des. Sílvio GemaquePara ler o documento na íntegra, clique aqui!

Habeas Corpus - Prisão em flagrante - Liberdade provisória - Conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal - Ordem denegada.Rel. Des. Johonsom Di SalvoPara ler o documento na íntegra, clique aqui!