Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Artigo 337-A do Código Penal. Processos administrativos pendentes de julgamento. Jurisprudência entendendo tratar-se de delito material. Prevalecimento da autoridade do Poder Judiciário. Fumus boni iuris em favor do contribuinte. Três recursos pendentes de julgamento. Matérias que perfazem elementos constitutivos do próprio fato gerador da obrigação principal ou acessória. Diretriz jurisprudencial das cortes superiores aplicada. Ordem parcialmente concedida.
Rel. Des. Johonsom Di Salvo
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